Lei N 8112

processo de planejamento, em um ciclo contínuo. Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não…

ADMINISTRATIVO Lei 8.112/90 Ler a lei 9784/99 Servidor Federal- Pessoas que trabalham na administração: Agentes Públicos: é um gênero muito grande. Pode começar dividindo-o em três:  Agentes políticos- aqui tem duas correntes- a minoritária, que fala que os agentes políticos são aqueles que tem poder político, que são os políticos, seus auxiliares, e ministros de Estados. A segunda corrente, diz que são os que são regidos pela CF, que acrescenta juízes e promotores. Marcelo alexandrino

incumbidas, a Administração precisa de meios para organizar, controlar e corrigir suas ações. Surge, portanto, a necessidade de meios hábeis a garantir a regularidade e o bom funcionamento do serviço público, a disciplina de seus subordinados e a adesão às leis e regras dele decorrentes, o que, no conjunto, denomina-se Direito Administrativo Disciplinar. O Direito Administrativo Disciplinar, como ramo do Direito Administrativo, possui relações com outros ramos do Direito, notadamente o…

verdade real. 7. Analise o período em que a estrutura morfossintática está CORRETA. a) O Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe os artigos 3º, 9º e 38, IV, da Lei Complementar n. 75/1993, determina, a criação de comissão a ser formada por servidores a fim de efetiva a instalação da Procuradoria da República no Município de Vilhena. b) Considerando, a existência de indícios da prática de…

'as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A Carta Magna também em seu artigo 200 fala sobre a saúde do trabalhador da seguinte forma: Art. 200 – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei. [...] II – Executar as ações sanitárias e epidemiológicas, bem como as da saúde do trabalhador. O Código Civil Brasileiro, por sua vez afirma o seguinte respectivamente em seus artigos 186 e 187, sobre dano moral e material:…

1.426 questões de concursos cujas respostas podem ser encontradas no livro “Lei n° 8.112/90 em Mapas Mentais” (Elyesley Silva do Nascimento) CESPE 1. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT …

escritório profissional localizado na Rua ___________________________________________________, onde recebem intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Art. 1º, inciso III e 203, incisos IV, da Constituição Federal, na Lei nº. 10.259/01 e, na legislação previdenciária pertinente, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE PECUNIA PROVENIENTE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS- SEVIDOR PÚBLICO FEDERAL em face do FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, pessoa jurídica…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

interesse público sobre o particular. Conclui-se, por fim, que há três modalidades de processo: o processo legislativo, o processo judicial e o processo administrativo, respectivamente, o primeiro é o meio pelo o Estado elabora a lei e os dois últimos o meio pelo qual se aplica a lei, sendo o último o objeto de nosso estudo. Conceito O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública registra seus atos, controla seus agentes e soluciona controvérsias. Celso Antônio…

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos Publicado em 17/08/2009 por Washington Barbosa 1. (ESAF_ADMINISTRADOR –ENAP_2006) O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de a) inassiduidade habitual. b) insubordinação grave em serviço. c) ofensa física a servidor em serviço. d) reincidência em falta punida com advertência. e) servidor primário na inobservância de violação da