Lei N 8112

desse estudo é trazer à tona a discricionariedade da administração publica que nas maiorias das vezes acaba favorecendo e oportunizando o assedio moral, ressaltando uma ausência de uma legislação especifica, uma vez em que as ações são embasadas em leis gerais usando para as demandas a legislação ao dano moral e à responsabilidade civil, essa forma contribui para a indenização do assediado e punição do assediador. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A exposição dos servidores a…

redução da sua remuneração, de forma temporária ou permanente, de acordo com a previsão da lei.(MARTINS apud MENDONÇA, 2008, p. 276). OS PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201 – “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei”. ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL I - Cobertura de eventos de doença…

classificatória. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 com as alterações posteriores). Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. Os cargos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste

sediada na Avenida Rio Branco, 123, 6º andar, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20040-006 A presente demanda visa o enquadramento do servidor público civil no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, na forma do art. 121, da Lei 11355/2006 que alterou a Lei 9657/1998, adequando as suas funções à previsão contida no art. 1º, III, bem como o recebimento de todas os benefícios decorrentes do Plano de Carreiras, tais como vencimentos básicos, gratificação de redistribuição por…

público estável só perderá o cargo. I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Os cargos em comissão, ao contrario dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.…

orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Referido diploma legal regulamenta a concorrência no mercado brasileiro, instituindo ainda a divisão de competências e a forma de atuação dos órgãos de cúpula de proteção da economia, quais sejam: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, autarquia federal, Secretaria de Direito Econômico – SDE, vinculada ao Ministério da Justiça e Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, vinculada ao Ministério da Fazenda. O SBDC e…

Contrato Nº 50/2014 publicado no D.O. de 03/04/2014 , Seção 3, Pág. 34. Onde se lê: Contrato nº 50/2014. Leiase : Contrato nº 08/2014. (SICON - 14/04/2014) 153010-15244-2014NE800086 (SICON - 14/04/2014) 153015-15245-2014NE800001 EDITAL DE RETIFICAÇÃO N o- 3, DE 14 DE ABRIL DE 2014 O DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET-MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos da Portaria no- 344, de 26 de setembro de 2013, publicada no DOU de 27 de…

Estatuto do Servidor Público Federal Parte superior do formulário Questão cód. 1075796 1) Nos termos da lei 8.112/90, a suspensão, como penalidade disciplinar, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO podendo exceder o prazo de: a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 75 dias. e) 90 dias. Não há comentários para esta questão. Inclua o seu

2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O Estado possui função tripartida: 1) Legislativa. 2) Jurisdicional (pacificar conflitos de interesses). 3) Administrativa (aplica-se a lei ao caso concreto, sempre buscando satisfazer a coletividade, é sempre sujeita ao controle constitucional e infralegal – abaixo da lei). O poder legislativo e…

face do Direito Processual Civil em razão da possibilidade de aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho. 2) FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Direito Processual Comum é fonte do Direito Processual do Trabalho. Neste caso, está sendo aplicado especificamente o princípio a) da informalidade. b) da celeridade. c) da simplicidade. d) da subsidiariedade. e) do…