Lei N 8112

|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 | |Elaborado em 12.2001. | |Daniel Tempski Ferreira da Costa | |Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor.

Pessoas HU/UFSC (baseado em Chiavenato, 2005). Estes processos servirão de base para o desenvolvimento da Política de Gestão de Pessoas do HU/UFSC, entendendo-se que esta “trata com e de pessoas”, tendo um componente legal e institucional, pautado em leis e normas, de caráter objetivo, mas também um componente subjetivo, considerando-se as relações interpessoais, baseadas em sensações e percepções (MALIK, 1998). O objeto da gestão de pessoas são as pessoas e suas relações na…

dinheiro contribuiu para a simplificação e promoção do desenvolvimento e este fato desperta muito o interesse em saber sobre a evolução do comércio. O comércio pode estar relacionado com a economia formal que é firma registrada dentro da lei ou à economia informal que são firmas sem registros que não pagam impostos sendo que o comércio informal traz prejuízos ao país, pois clonam qualquer tipo de produto para a venda barata e isso resulta em altíssimos prejuízos. O mercado…

servir como uma diretriz. Quanto às petições iniciais na via judicial seguem regras formais explicitadas no CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais (ritos especiais). Já as petições na via administrativa seguem atualmente o rito previsto nas leis de processo administrativo a serem elaboradas por cada ente federativo, como por exemplo, na área federal a Lei 9784/99, embora o princípio do formalismo moderado seja utilizado nesta via. II – REGRAS GERAIS Essas regras servem…

arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a…

explanarão sobre a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, para logo em seguida apresentarem os assuntos: Período de Experiência, Carteira de Trabalho, Salário formal, Periculosidade e Insalubridade, Cálculos Trabalhistas e EPI’s. Por fim, será citado o papel da TI como ferramenta administrativa bem como Estratégias Administrativas focadas na área de Logística. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a…

Pública Privada Empresa Estatal (fins lucrativos) Sociedade de economia mista (fins lucrativos) Instrumentos que criam obrigações entre as partes Sujeito Ativo- Administração pública Sujeito Passivo- Administrado FJ Lei Contratos Convênios Consórcios Fontes para argumentação Lei (primeira fonte) Doutrina (Não tem força obrigatória) Jurisprudência (segunda fonte) Súmulas Princípios gerais do direito Equidade Direito Administrativo Poder executivo (dono do dinheiro)= Esse poder…

Estado exercer a sua supremacia , em razão do interesse público que persegue, sem ferir os direitos individuais dos particulares. Estes princípios são extraídos especialmente da Constituição Federal e fazem parte, assim como as regras contidas em leis, regulamentos e outros atos normativos, do que chamamos de regime jurídico administrativo. - 11 - O DIREITO ADMINISTRATIVO Estudar Direito administrativo é importante, poi s possibilita conhecer as normas jurídicas que…

1 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r 2 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r 3 ww om l.c ua irt ov rs cu co n w. .b r Introdução É novo no mundo dos concursos e não sabe por onde começar? om .b r A cada ano que passa aumenta o número de interessados em fazer um concurso público, seja por sua alta remuneração ou, principalmente, pela garantia de estabilidade. Porém muitos não tem o conhecimento e nem as orientações necessárias para atingir…

comum de todos, isto é, o interesse público. Sabido é que para o desenvolvimento de suas atividades, entre elas a prestação de serviços públicos, a Administração Pública utiliza-se de agentes públicos, pessoas físicas dotadas de requisitos exigidos por lei para cada cargo ou função que prestam serviços ao Estado, bem como para as pessoas jurídicas da Administração Indireta. No entendimento do doutrinador Bandeira de Mello (2010, p. 245): “Quem quer que desempenhe funções estatais,…