Lei N 8112

Gomes de Morais, brasileiro, casado, ocupante do cargo de Auxiliar de Saneamento, Matrícula SIAPE n° 0468492, lotado na SAPRO/DIESP/SUEST-PI, portador do RG 298.831 SSP/PI e CPF 181.914.283-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, 1579, Vila Operária, nesta capital, com fundamento no artigo 161, §1° da Lei 8112/90, vem, respeitosamente apresentar DEFESA ESCRITA em relação ao processo disciplinar n° 25235.010.107/2010-13, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. Na…

ARTIGO 132, INCISOS I A XIII DA LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Manifestações da Advocacia-Geral da União PARECER N° GQ-167 Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183…

grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador FRANCA 2008 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO Este trabalho irá tratar de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei 8429, de 02 de junho de 1992/1992 – LIA - Lei de Improbidade Administrativa e LEI N° 4.717, de 29 de junho de 1965 que regula a Ação Popular. Porém, o escopo deste trabalho é limitar-se no direito e na responsabilidade do administrado diante da fiscalização dos atos dos…

distinto do regime jurídico da Administração pública. Os particulares estão livres para praticar qualquer ato ou desenvolver qualquer atividade, desde que a lei não proíba. Essa regra consta expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A administração pública, ao contrário, tem toda a sua atuação vinculada não apenas ao princípio da legalidade, mas a todos os demais…

odontólogo. Relatam que a carga horária prevista na lei 1053/2013 estabelece jornada de 40 horas semanais, todavia, requerem com fundamento na Lei 8112/90, Portaria nº 2027, Decreto- lei nº 2140 e Lei 8270/91 além de outros documentos que acarretam o pedido a diminuição da carga horária para 30 horas por semana. É o relato. Diante do exposto passo a opinar. A Constituição Republicana de 1988 delegou privativamente à União o poder de expedir leis sobre a "organização do sistema…

s df s dfsd fsdf s d f s fds f ds f s df s fs d fs EXMO. SR. DR. JUIZ.FEDERAL DA ...VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA... JOÃO DE TAL (nome completo), nacionalidade, profissão, estado civil, identidade n°..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado (endereço completo), vem, por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39 inciso I, do Código de Processo Civil, propor a V.Exa AÇÃO DE INVALIDAÇÃO…

Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art.…

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESIDÊNCIA DESPACHO PROFERIDO PELO DIRETOR DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL Concedendo licença para tratamento de saúde, aos servidores abaixo relacionados, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8112/90, conforme os seguintes processos: -03539/94-UMED - ALBERTO JOSE DOS SANTOS, no dia 16.08.2013; -50050/02-UMED - ANA CAROLINA CHEHIN BATISTA, no dia 15.08.2013; -00688/94-UMED - DECIO JOSE PEREZ, nos dias 14.08 e…

construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto) FAZER EXAME DO CASO ARTIGOS DE LEI, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA.... COLOCAR CITAÇÃO DE DOUTRINA NO CORPO DO TEXTO OU RECUADA CONCLUSÃO Diante dos elementos expostos, entendemos ser possível alegar XXXXXX. É como opinamos ou É o parecer. ASSINATURA OAB Nº ______…

...................................................................................16 I3.2sonomia Proporciona...................................................................................................................16 4Igualdade perante a Lei.................................................................................................................... 17 5Princípio da Seguridade Social..................................................................................................