Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre processos disciplinares: descrição e reflexões
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O material em tela vai além de um artigo.
Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões.
Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo quanto aos temas abordados na jurisprudência das Cortes Superiores.
O objetivo do presente material é auxiliar todos os cultores do Direito (desde estudantes e candidatos a concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores.
O texto do presente material buscou ser sucinto e direto, com remissão rápida aos casos concretos abordados nos precedentes.
Ressalta-se, ainda, por oportuno, que o estudo em tela abrangeu pesquisa ao repositório jurisprudencial do STJ e do STF até o mês de julho de 2012.
Por fim, forçoso é assentar a advertência de que o presente estudo não livrará o leitor de pesquisar o acervo jurisprudencial do STF e do STJ para obter os entendimentos atualizados das Cortes Superiores. Todavia, as pesquisas certamente serão mais rápidas e diretas.
Aos que desempenham atividades públicas não se deixe de recordar que os entendimentos jurisprudenciais não prevalecem, no âmbito administrativo, sobre as orientações vinculantes no âmbito da Administração Pública (como as constantes dos pareceres vinculantes da Advocacia-Geral da União - AGU).
II – RESUMOS DOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS PELO STF E STJ, COM REFLEXÕES E OBSERVAÇÕES.
1) Aplicável o princípio da proporcionalidade em PAD: aferição da pena cabível deve levar em conta o art. 128 da Lei n. 8.112/90. Ademais, o art. 2º, caput e parágrafo único, VI, da Lei