Lei Nº 7 347 De 24 De Julho De 1985

empregado doméstico. A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, entretanto a mesma impõe ao trabalhador doméstico um rol taxativo de direitos, a CLT não acolheu o referido trabalhador conforme estabelece o artigo 7º. “a” e, a lei nº. 5.859/1972 que reconheceu o empregado doméstico, não trouxe grandes garantias, a Lei n 11.324/2006 considerada um grande avanço não lhes conferiu muitas conquistas, ficou…

......... 20 2.6 RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL SOBRE ABERTURA DE CONTAS E EMISSÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES............................... 22 2.7 CHEQUE SEM FUNDOS......................................................................... 24 3 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS FACE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................................................... 27 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA...............................................…

LEI N° 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 (A TRIBUNA 27/4/1968) INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÍLVIO FERNANDES LOPES, Prefeito Municipal de Santos, façõ saber que a Câmara Municipal decretou, em sessão realizada a 10 de abril de 1968, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI N.º 3.531 TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santos. Artigo 2º - Este Código tem como finalidade

no Exterior a Serviço do País 13 0588 Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício 15 5936 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho exceto 17 o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 20 3223 Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes 23 5565 Benefício ou Resgate de Previdência Privada e Fapi – optantes 25 2063 Remuneração Indireta …

relembrando aquele passado de trinta, quarenta anos. Este espaço não dá para ilustrar o bate-papo em toda a sua extensão. Quem viveu aqueles tempos entende tudo. Antônio Miranda. Texto disponível em: http://www.jornalvanguarda.inf.br/colunistas.php?id=7&id_no t=412. Acesso em 02-12-2009. Adaptado. A) dissertativo; do gênero ‘notícia’, revela ao leitor diversos fatos, ocorridos no passado e no presente, relativos aos costumes dos habitantes da cidade de Caruaru. B) informativo; do gênero…

legislação previdenciária organizada de modo sistematizado. As referências são feitas predominantemente ao Decreto 3.048/99 (RPS), salvo quando expressamente mencionado o uso de outro texto normativo. O material está atualizado até a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU DE 20/10/2010. Entre essa data e o dia de expedição desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É…

prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei. Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais benefícios -…

APLICABILIDADE OU NÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 06 2.1 ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO 06 2.2 POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 10 2.2.1 Fundamentação Constitucional 15 2.2.2 Convenções Nº. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho........................................................................................................... 21 2.2.3 Aplicação ao Direito…

____________________________________________________________ __ 102 6.6 Efeitos do Incumprimento_______________________________________________ _____________ 103 6.6.1 Juros de mora ____________________________________________________________ ________ 103 7 REGIME CONTRA ORDENACIONAL_________________________________106 7.1 Da contra–ordenação___________________________________________________ _____________ 106 7.1.1 Definição de…

serviços de prevenção a fraudes (Sistema Lynx) e de Trava de Domicílio Bancário prestados aos Emissores. Impostos sobre Serviços Imposto sobre Serviços (ISS). Incide sobre as receitas provenientes de comissões e sobre as Outras Receitas. Até 31 de julho de 2007, o ISS incidiu sobre as receitas da Companhia à alíquota de 0,5%, em virtude de benefício fiscal concedido pelo Município de Barueri. A partir de 1º de agosto de 2007, o ISS aplicável à Companhia passou a incidir à alíquota…