Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto Direito Administrativo Assunto: RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1. 2. 3. Conceito e…

D) Rodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razão do acidente do trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei previdenciária. COMENTÁRIOS: Alternativa “A”. O empregado admitido em contato por prazo determinado possui estabilidade provisória, nos termos da Súmula nº 378, III do TST, alterada em Setembro /2012. Percebe-se que o empregado ficou afastado por 18 dias, o que lhe confere a referida estabilidade, já que…

algumas coisas reguladas no Capítulo VII – arts. 37 a 41. Competência para legislar sobre licitações e contratos: normas gerais no Brasil são editadas, normalmente, sobre a forma de lei complementar. No Direito Administrativo temos normas gerais sobre licitações e contratos na forma de lei ordinária também, tal como a Lei 8.666/93. A Constituição, portanto, regula a matéria de forma esparsa e fragmentada. Temos disposições até no Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira. E ainda…

DECLARAÇÃO ................................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO............................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO DEFINITIVA.................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. TRÂMITE DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. EMBARGOS DE…

Federal não prejudicará a execução do julgado. O efeito suspensivo dos recursos é antagônico ao Princípio da Celeridade que norteia o Processo do Trabalho. Portanto, os recursos no processo do trabalho, em geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, CLT), ou seja, apenas devolvem a matéria para nova apreciação do Poder Judiciário. Assim, pactua-se que é cabível a execução provisória no Processo do Trabalho. A execução provisória se desenvolve da mesma forma que a execução…

fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra, licitação para reforma do fórum etc.). 3)-ORÇAMENTO – É um documento escrito, no qual o Estado prevê durante determinado período todas as receitas e todas as despesas a serem feitas. O período de vigência do…

DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília,…

legal. Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito alheio. A coisa julgada alcança tanto o substituído como o substituto. a) Ela é classificada em (é o que mais cai em prova): I. Inicial – autorizado por lei. É a mais usual; Ex. MP ajuizando ação de paternidade. Desde o início da ação ele funciona em nome próprio pleiteando direito da criança. II. Superveniente – Alguém que passa a ser legitimado no curso do processo.

Aula 05 Audiência; das provas no processo do trabalho; da sentença e da coisa julgada; rito sumário e sumaríssimo. Aula 06 Dos recursos no processo do trabalho – teoria geral e recursos em espécie. Aula 07 Liquidação de sentença e processo de execução. Aula 08 Procedimentos especiais trabalhistas. Aula 09 Dissídio coletivo de trabalho e ação de cumprimento. As aulas acima descritas contemplam todo o conteúdo do edital, que segue no quadro abaixo. Percebam que as matérias…

de normas. Uma situação interessante está na lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau…