Minuta de convenção de condomínio

fazem entre si os condôminos do Edifício Beija-Flor, localizado nesta cidade de Garibaldi/RS, à Rua Barão do | |Triunfo, n° 436, Bairro Chácaras, nesta cidade de Garibaldi/RS, nos termos dos artigos 1.331 e seguintes da Lei nº 10.406/02 (Código Civil | |Brasileiro) e das disposições constantes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, conforme segue: | | | |CAPITULO I | |Do Edifício | | | |Artigo 1º - O terreno em que foi construído o Edifício Beija-Flor possui as seguintes características, dimensões e confrontações: UM TERRENO | |URBANO, localizado na Rua Barão do Triunfo, lado par, Quadra A, distante 27,40m da esquina com a Rua 14 de Julho, no quarteirão formado pela Rua| |Aurélio Bitencourt, Rua Fiorindo Chesini, Rua Barão do Triunfo e Rua 14 de Julho, bairro Chácaras, na cidade Garibaldi/RS, com a área | |superficial de 722,64m² (setecentos e…

DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO IPEM-… AUTO DE INFRAÇÃO Nº …. A empresa ………………, inscrito no CNPJ/MF sob nº ………., com estatelecimento à ………….., representado por seu sócio ……………, inscrito no CPF nº ………….., vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I. Em ………, fomos autuado segundo entendeu o Sr. Fiscal, por…

do Conselho Federal de Farmácia RESOLUÇÃO Nº 440 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Ementa: Dá nova redação à Resolução nº 335/98 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia. O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820/60, de 21 de novembro de 1960 e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 160 de 23 de abril de 1982 sobre o exercício profissional…

455/0001-84 VALOR: R$ 47.501,24 (Quarenta e Sete Mil Quinhentos e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos) Data de Emissão: 28/04/2014 - Data de Vencimento: 28/06/2014 Declaração: xxxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ/MF Sob o nº 0xxxxxx, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX na cidade de São Paulo/Capital, abaixo assinados, declara assumir total responsabilidade como fiador, com amparo jurídico/legal e em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, Arts. 818 a 829, e em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC LUANA FERNANDES, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob ..., portadora da cédula de identidade número ..., residente e domiciliada nesta Cidade, onde reside na Rua .......... nº 436 , vem, respeitosamente, por sua procuradora ao final assinados, devidamente constituído a mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C…

seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas. A utilidade das duplicatas está na proteção do vendedor para venda à prazo, do comprador que não cumpre com a data estipulada para o pagamento, visa a garantir um procedimento…

2º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA T P G COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMATIZADORES LTDA- ME CNPJ N.º 18 777 271/0001-13 Entre abaixo assinados: TEODOMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, solteiro, natural de Vera Cruz, SP, nascido em 26 de setembro de 1961, empresário, portador do CPF 049 246 988 14 e RG 16 545 251 1 SSP/SP expedido em 19 de novembro 2001, residente e domiciliado na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, nº 436, Centro, Garça - SP…

Tributação sobre propriedade intelectual: anotações preliminares Salete Oro Boff Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Sistema Tributário Nacional: aspectos gerais 3. Propriedade intelectual e contratos de transferência de tecnologia 3.1. Contratos de licença de direitos 3.1.1. Exploração de Patente (EP) 3.1.2. Desenho Industrial (DI) 3.1.3. Uso de Marca (UM) 3.2. Fornecimento de Tecnologia (FT) 3.3. Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT)…

Empreitada TOTAL (IN 03, art. 413, §1º) repasse integral do contrato; obra realizada por consórcio constituído conforme artigo 279 da Lei 6.404/76 - pelo menos a empresa líder seja construtora; empreitada por preço unitário e tarefa (licitação e contrato com a administração pública - Lei 8.666/93) Receberá tratamento de EMPREITADA PARCIAL (art. 413 § 2º) contrato com empresa SEM registro no CREA para execução TOTAL da obra; contrato com empresa registrada no CREA, - com…

do C.P.C. A parte autora deverá se manifestar se trará a(s) testemunha(s) independente de intimação ou se requer a expedição de mandado judicial (art. 412, § 1º do C.P.C).” DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO 01.- Por primeiro, vem IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL e requerer seja o mesmo desconsiderado, pois as s conclusões contidas no laudo pericial devem conter os esclarecimentos técnicos especiais sobre determinada matéria para fundamentar o entendimento a ser formado pelo julgador no…