Lei Municipal Publicada Em 10 06 2010

Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=INES VIEIRA COSTA:84051124134 Date: 2012.01.13 17:58:37 -03'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 15 páginas ANO XV n. 3.439 - segunda-feira, 16 de janeiro de 2012 PARTE I PODER EXECUTIVO Econômicas não…

(Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. A autora, que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$30.000,00, com base na…

Prefeito de Municipal de Erechim Elias dos Santos Nome Belanice Pavon (Presidente da Comissão Permanente) Endereço Praça da Bandeira, 354 Bairro Centro Cidade Erechim Fone 3520-7000 Vem requerer: - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme Portaria nº 718/2010; - Servidora: Zenóbia Pereira - Cargo: Fiscal de Urbanismo - Matrícula…

principais empregadores de enfermeiros no Brasil, categoria reconhecida pela Lei n° 7. 498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem no Brasil. Somente a partir da década de 1990, com o advento da Constituição Federal de 1988, e, como conseqüência, a Lei 8.080 de 1990, que regulamenta o SUS e prevê a complementação dos serviços públicos de saúde pelo setor privado, é que, no âmbito municipal, os recursos humanos em saúde foram ampliados.…

MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REF. EDITAL Nº01/2010- CONCURSO PÚBLICO INSTRUÇÕES Você está recebendo do fiscal um Caderno de Questões com 40 (quarenta) questões numeradas sequencialmente que compõem a prova objetiva. Composição da Prova: QUANTIDADE DE QUESTÕES 01 a 20 21 a 30 31 a 40 MATÉRIA Conhecimentos Específicos Língua Portuguesa Legislação Municipal Você receberá, também, a Folha de Respostas personalizada…

Afro-Ásia ISSN: 0002-0591 revista.afroasia@gmail.com Universidade Federal da Bahia Brasil Vianna Dantas, Carolina Monteiro Lopes (1867-1910), um "líder da raça negra" na capital da república Afro-Ásia, núm. 41, 2010, pp. 167-209 Universidade Federal da Bahia Bahía, Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=77020005005 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas Científicas da América Latina

Ambiental de Controle, apresenta o relatório referente a esta auditoria ambiental. O presente relatório tem por objetivo atender a legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, como determina a Lei Estadual n° 1898 de 26/11/1991, o Decreto n° 21470-A de 5/06/1995, a Resolução CONEMA nº 21 de 07/05/10 e a Diretriz DZ-056-R. 3. Este relatório de auditoria ambiental foi elaborado com a aplicação de princípios científicos e na avaliação profissional de evidências, com interpretações…

Americana (atualmente Colégio Mackenzie), particular. 1896-Criação do 1º Jardim de Infância Público em São Paulo, escola Normal Caetano de Campos. 1961-Criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional do Brasil LDB nº4. 024. 1971-Implantação e atualização da 1ª Lei de Diretrizes e Bases da Educação Infantil do Brasil, Lei nº 5.692/71. Crianças com idade inferior a 7 anos receberão educação conveniente. Na perspectiva explicitada por Kramer, especialistas da Educação da…

Organização municipal 7 2.1.1 Ementa sugerida 7 2.1.2 Objetivo 7 2.1.3 Relevância da disciplina 7 2.2 Logística Pública 7 2.2.1 Ementa sugerida 7 2.2.2 Objetivo 7 2.2.3 Relevância da disciplina 7 2.3 Gestão de pessoas 8 2.3.1 Ementa sugerida 8 2.3.2 Objetivo 8 2.3.3 Relevância da disciplina 8 2.4 Marketing Institucional Público 9 2.4.1 Ementa sugerida 9 2.4.2 Objetivo 9 2.4.3 Relevância da disciplina 9 2.5 Políticas Públicas 9 2.5.1 Ementa sugerida 9 2.5.2 Objetivo 10…

Uberlândia - MG, quarta-feira, 20 de abril de 2011 ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 10.754, DE 14 DE ABRIL DE 2011. AUTORIZA A DOAÇÃO E O RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PÓLO TECNOLÓGICO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins de implantação do Pólo Tecnológico de Uberlândia, o Município…