Processo adm

Excelentíssimo Sr.
Prefeito de Municipal de Erechim
Elias dos Santos

Nome Belanice Pavon (Presidente da Comissão Permanente)

Endereço Praça da Bandeira, 354

Bairro Centro Cidade Erechim Fone 3520-7000

Vem requerer:

- Instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme Portaria nº 718/2010;

- Servidora: Zenóbia Pereira

- Cargo: Fiscal de Urbanismo

- Matrícula Municipal: 1111

Termos em que, pede e espera deferimento.

Erechim, 17 de junho de 2012.

Presidente

PORTARIA Nº 718/2012

ABERTURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Determina a Instauração de Processo administrativo Disciplinar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ERECHIM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º inciso III, letra d, do Decreto Municipal nº 3.326 de 06 de janeiro de 2009 e nos termos do art. 160, II da Lei Municipal nº 3443 de 08 de fevereiro de 2002. DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar, investigar a conduta da servidora Zenóbia Pereira, matrícula municipal 1111, fiscal de urbanismo a endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que se constitui em: na data de 10 de abril de 2012, sábado, a servidora não compareceu no trabalho, embora tivesse sido devidamente convocada para isso. Se comprovada a irregularidade, a conduta da servidora poderá ser tipificada no art. 131, incisos IV, X, E XV, da Lei Municipal nº 3443/2002.
Outrossim, designa a presidente Belanice Pavon, matrícula 2387, Júlia Marques, secretária, matricula nº 222; membros, juntamente com as servidoras Cristina Cascalho e Dórote Silvestre, servidoras, secretárias, matrículas nº 1234 e 5678 respectivamente, para sob a presidência da primeira constituírem a Comissão