Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre instrumentos que permitem o conhecimento e a participação popular quanto à fiscalização dos recursos públicos. Por fim, ressalta-se que, mais do que garantir o atendimento da legislação, a transparência na administração pública tem o objetivo de favorecer o exercício da cidadania. Palavras-chaves: Transparência. Contas Públicas. Mecanismos de Controle Social. Lei de…

ELEITORAL DA 11ª ZONA ELEITORAL DE PATATIVA – MINAS GERAIS. As leis são feitas para os homens e não os homens para as leis – John Locke. Processo n.º 025-33.2.012.9.153.0022 (Cartório Eleitoral) JANDIRA TACIR, nos autos das AÇÕES DE IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através de seu advogado – fl. 52 - e com fundamento nos regramentos previstos nos artigo 4º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1.990 c/c artigo…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ELEIÇÕES 2010 MANUAL DE ORIENTAÇÕES BELÉM 2010 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA CONSULTIVA ELEIÇÕES 2010 MANUAL DE ORIENTAÇÕES BELÉM 2010 Ana Júlia de Vasconcelos Carepa Governadora Odair Santos Correa Vice-Governador Ibraim José das Mercês Rocha Procurador Geral do Estado Coordenação do Trabalho Procuradoria Consultiva Equipe Técnica: Viviane Ruffeil Teixeira Pereira -…

EXCELENTISSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG. Com pedido de concessão de medida liminar , MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, contra ato do Diretor Executivo da PRODABEL – Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A, com endereço na Av. Presidente Carlos Luz, 1.275, CEP 31.230.000, Caiçara, Belo Horizonte/MG, pelos motivos que passa a expor para ao final requerer: …

Jackson Francisco de Oliveira Elaboração: Assessoria Técnica – ASTEC Recife, março de 2007 SUMÁRIO O QUE É O FUNDEB ____________________________________________________ 4 REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB _______________________________________ 6 PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ____________________________ 7 ORIGEM DAS RECEITAS DO FUNDEB ___________________________________ 8 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB __________________________ 10 FASE INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB…

DE SANTA CATARINA PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Este…

ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Araguaia…

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

Resolução SEMAC n. 17, de 11 de novembro de 2009 publicada no DO n. 7581 de 12 de novembro de 2009, pela Resolução SEMAC n. 21, de 29 de dezembro de 2009, publicada no DO n. 7613 de 30 de dezembro de 2009, pela Resolução SEMAC n. 29, de 3 de janeiro de 2011, publicada no DO n. 7.858, pela Resolução SEMAC n. 19, de 21 de julho de 2011, publicada no DOE n. 7996 de 25 de julho de 2011, pela Resolução SEMAC n. 26, de 28 de outubro de 2011, publicada no DOE n. 8061 de 03 de novembro de…

Contabilidade e Orçamento Público 5 ETAPA 2 – Planejamento do Orçamento Público 6 a) Receita Orçamentária 8 1º Nível – Categoria Econômica 9 2º Nível – Origem 9 3º Nível – Espécie 10 4º Nível – Rubrica 10 5º Nível – Alínea 10 6º Nível – Subalínea 10 b) Receita Extraorçamentária 11 Estágios 11 Restituição e anulação de receitas 11 Despesa Pública 11 Despesa Orçamentária 12 Despesa Extraorçamentária 12 Classificação segundo a Natureza 12 1º Nível – Categoria Econômica 12 2º Nível – Grupo…