Revolução SEMAC

Publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n° 7494 de 07 de julho de 2009 e modificada pela Resolução SEMAC n. 17, de 11 de novembro de 2009 publicada no DO n. 7581 de 12 de novembro de 2009, pela Resolução SEMAC n. 21, de 29 de dezembro de 2009, publicada no DO n. 7613 de 30 de dezembro de 2009, pela Resolução SEMAC n. 29, de 3 de janeiro de 2011, publicada no DO n. 7.858, pela Resolução SEMAC n. 19, de 21 de julho de 2011, publicada no DOE n. 7996 de 25 de julho de 2011, pela Resolução SEMAC n. 26, de 28 de outubro de 2011, publicada no DOE n. 8061 de 03 de novembro de 2011, pela Resolução SEMAC n. 06, de 10 de julho de 2012, publicada no DOE n. 8229 de 11 de julho de 2012 e pela Resolução SEMAC n. 01, de 09 de janeiro de 2014, publicada no DOE n. 8592, de 10 de janeiro de 2014.

RESOLUÇÃO SEMAC n. 08, de 06 de julho de 2009 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de poços tubulares para captação de água e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável;

Considerando o reconhecimento de que a água é um recurso natural limitado, bem de domínio público e dotado de valor econômico e que, todos os usuários devem ter acesso aos recursos hídricos, desde que observados os critérios sociais e ambientais;

Considerando a ausência de procedimentos especiais voltados à regularização do licenciamento ambiental de poços tubulares para captação de água, instalados e em operação anteriormente a entrada em vigor do Manual de Procedimentos de Licenciamento do IMASUL;

Considerando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos ainda não estabeleceu os critérios gerais para outorga de direito de uso, conforme previsto no artigo 6º, III c/c artigo 33, VII, ambos da Lei 2.406/02;