Lei Iptu Manaus

Direito tributário Pergunta 1 1. Em relação ao imposto ISS, cabe à lei complementar: a. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. b. Fixar as suas alíquotas máximas, incluir em sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais…

ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SERGIO SOUSA DO NASCIMENTO ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS ZONA DA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 2 TEMA 6 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 6 A zona franca da cidade de Manaus, criada em 1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia

câmbio e ações; operações com ouro-financeiro. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). d. O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade. Em relação às contribuições da seguridade social, aponte a alternativa incorreta: d. Não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Em relação ao…

Zona Franca de Manaus A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma zona franca da cidade de Manaus, criada pelo Decreto-Lei 288/1967 para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o pólo industrial abriga na atualidade (2012) cerca de 600 indústrias, especialmente concentradas nos setores de televisão, informática e motocicletas. Nos últimos anos, o pólo recebeu um novo impulso com os incentivos fiscais…

Tributário 1) Tomando por base a notícia abaixo, discorra, justificando, sobre a natureza Jurídica do valor a ser cobrado na utilização da possível Zona Azul a ser criada no centro de Manaus. Manaus - O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Luiz Alberto Carijó (PTB), afirmou que o Projeto de Lei 211/2010, que institui a ‘Zona Azul’, será votado depois das eleições. O projeto da ‘Zona Azul’ autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão de serviço…

TRIBUTOS MANAUS 2012 TRIBUTOS – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Trabalho apresentado a .........................................como um dos pré-requisitos para obtenção de nota na disciplina de Contabilidade Tributária I, 4º período Orientador: ............................................... MANAUS 2012 Introdução …

Sumário PPB – Processo produtivo básico – Zona Franca de Manaus. 4 Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios 6 MEI - Microempreendedor Individual 7 Incentivos fiscais da Prefeitura Municipal de São José dos Campos 14 BIBLIOGRAFIA / FONTES 15 PPB – Processo produtivo básico – Zona Franca de Manaus. Zona Franca de Manaus Antes de iniciarmos o exercícios vamos entender do que se trata a tão conhecida Zona Franca de Manaus. Trata se de um pólo industrial que oferece incentivos fiscais

enquanto imposto, taxas, contribuições são “ espécies tributárias”. Tributo é toda prestação pecuniária ( porque é em moeda), compulsória ( porque é obrigado por lei, não nos pergunta se queremos pagar ou não), instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa pública. Competência Tributária: é a atribuição conferida por lei para que seja exercida uma espécie de poder estatal. Princípios Constitucionais tributários : uma norma legal que norteia todo o ordenamento jurídico…

LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA MANAUS 2013 WELLINGTON SANTOS BELOTA LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Tributos em Espécie, ministrada pela professora Mônica Assayag, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Direito, da UNIP. MANAUS 2013 LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA No Direito Tributário, a função da lei complementar é definida

parte das Áreas Livres de Comércio - ALC´s Tabatinga: no Amazonas, fronteira com a cidade de Letícia (Colômbia) foi criada pela Lei nº 7.965, de 22/12/89. Suas atividades abrangem as importações de mercadorias nacionais e estrangeiras para consumo no município e adjacências, além de promover o desenvolvimento econômico e gerar empregos. Macapá/Santana, criada pela Lei nº 8.387 (artigo II) de 30/12/91, e, regulamentada pelo Decreto nº 517, de 08/05/92, Abrange parte dos Municípios de…