Lei Iptu Manaus

CPF nº ........................, residente e domiciliado nesta cidade, que na forma do presente instrumento ajustaram e contrataram as clausulas s seguir: PRIMEIRA - A CEDENTE supra qualificado, declara a quem interessar possa e sob as penas da Lei, que é o único proprietário de um imóvel SITUADO .........................., um lote que faz parte de um todo maior , com AREA TOTAL de .......................m² , com PERÍMETRO de .....................m , situado na…

da lei Isonomia ou igualdade Uniformidade Proibição de cobrança de taxa Federativo  A organização politico- administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a União,os Estados,o DF e os Municipios,todos autônomos.  As pessoas juridicas de direito publico,U,E,DFou M,não podem interferir nas competencias tributárias uma das outras. Noventena É vedado a Uniao,aos Estados,ao DF e ao Municipios cobrar impostos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada…

deteriora com mais elevada intensidade os bens ecológicos, patrimônio comum de todos, deve ser responsabilizado e pagar os custos por prevenir e reparar. O princípio do poluidor-pagador é expressamente previsto nos objetivos da lei que define a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), quando, em seu art. 4°, prevê que a referida política visará “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela…

Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito passivo. A lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se explicitamente for fixada a exigência de lei complementar. Existem impostos que excepcionam…

União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica…

5º Principio da capacidade contributiva (art. 145 paragrafo primeiro) Quanto mais se ganha mais se paga, sendo considerado o motivo da progressividade de alíquotas, como por exemplo no caso do imposto de renda e do IPTU. 6º Principio da vedação de confisco (art. 150 inciso IV, CF) Perdimento = bem pra união (ex: traz 10000 em produtos do Paraguai com um carro de 40000. se o valor da mercadoria passa de 50% do valor do carro , por exemplo, perde o carro e a mercadoria, e se for…

Tabela de Custos Fixos e Variáveis CUSTOS FIXOS CUSTOS VARIAVEIS Aluguel CMV(custo da mercadoria à vista) Energia ICMS Telefone/ Internet Outros impostos Água Outros custos Encargos Contabilidade Materiais de consumo Salários IPTU Taxas Prefeitura Pró-labore Seguro Gastos com veículos Outros* Formação de Preço Para que possamos descobrir o preço de venda à vista do cartucho de tinta, é necessário levar em conta todos os gastos da loja…

econômico está em pleno desenvolvimento, é um município que cresce notoriamente, Xangri-lá tem como principal atividade econômica o turismo e a construção civil, e é a segunda cidade brasileira que mais arrecada Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por habitante. De acordo com um levantamento feito com base de dados no tesouro Nacional. O Município no Litoral Norte arrecada sete vezes mais que a média nacional por habitante. 2 PRIORIDADES ESTRATÉGICAS Prioridades de…

STF). Fato Gerador – entrada do produto estrangeiro no território nacional (19 CTN e art 72 R.A) para efeito de cálculo do imposto, é a data de registro da Declaração de Importação (decreto 6759/09, art 73 I). Entendimento do STJ – art 23 decreto lei 37/66 na mercadoria despachada para o consumo o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. Súmula 575 STF – mercadoria importada de país signatário do GATT ou ALALC estende-se a isenção…

INTRODUÇÃO 6 2. O SURGIMENTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS 7 3. O HISTÓRICO DO MODELO ZFM 8 4. ZONA FRANCA VERDE 13 5. DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL 13 6. INVESTIMENTO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 14 7. ZONA FRANCA DE MANAUS, OPÇÃO VIÁVEL DE INVESTIMENTO NA AMAZÔNIA 15 8. INCENTIVOS 16 8.1.1 Política tributária diferenciada 16 8.1.2Tributos federais 16 8.1.3 Tributos estaduais 16 8.1.4 Vantagens locacionais 16 9. PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS – PIM 1 10. PRORROGAÇÕES DA…