Lei Iptu Manaus

constitucionais são a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica. Em âmbito tributário, têm como um de seus efeitos, limitar à atuação estatal e ao seu poder arrecadador. E, dessa forma, é que se dá a harmonia do sistema tributário: de um lado, as leis que exigem os tributos e autorizam o Poder Público a cobrá-las, estabelecendo formas, tempo e espaço, para essa tarefa; e, de outro lado, o respeito aos direitos e garantias dos cidadãos e o limites ao poder de arrecadação,…

internacionais destinadas à pessoa física; d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e…

Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda. d) IR sem acréscimo patrimonial. e) IPVA sobre barcos e aeronaves. f)…

Zona Franca de Manaus, que é um centro financeiro implantado pelo governo brasileiro com o objetivo de viabilizar uma base econômica na Amazônia e promover a melhor integração produtiva dessa região ao estado, a fim de garantir a soberania estadual sobre suas fronteiras. A mais bem-sucedida parte da zona franca é a Abrangência civil. A Zona Franca de Manaus abrange os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá. A Zona Franca de Manaus foi…

Zona Franca de Manaus A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma zona franca da cidade de Manaus, criada em 1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o polo industrial abriga na atualidade (2012) cerca de 600 indústrias, especialmente concentradas nos setores de televisão, informática e motocicletas. Empregando cerca de 110 mil trabalhadores

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do País (obrigação pecuniária), razão pela qual a doutrina costuma afirmar que em regra nosso direito desconhece o tributo in natura ou o tributo in labore. Contudo, a partir da Lei Complementar n. 104/2001, admite-se a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. As espécies do…

CIDADÃO – PAC NA CIDADE DE MANAUS MANAUS 2014 1 JESANA BEN-FÉ FERNANDES SANTANA A PERCEPÇAO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS AO USUÁRIO: UM ESTUDO DE CASO EM UM PRONTO ATENDIMENTO AO CIDADÃO – PAC NA CIDADE DE MANAUS Monografia apresentada de graduação em Administração da Faculdade Fucapi (Instituto de Ensino Superior Fucapi) como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Júlio Cezar da Silva Morais, Esp. MANAUS 2014 …

jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D) a lei se insere no conceito de legislação…

orçamento público é lei em sentido formal (emitida pelo Legislativo). Estabelece as obrigações do Estado em relação às receitas e despesas públicas. A iniciativa do projeto de lei cabe ao chefe do Poder Executivo. Plano plurianual (PPA): objetivos e metas para 4 anos. Reflete o programa de governo. Prevê despesas de capital (vinculadas a investimentos) e despesas de duração continuada (mais de 2 exercícios). Regionalizado, tem validade de 4 anos, 1 ano de defasagem. Lei de…

calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os…