Direito tribut rio An lise discussiva

Universidade Federal de Pernambuco
Centro Acadêmico do Agreste
Núcleo de Gestão
Curso: Administração
Disciplina: Direito Tributário
Professora: Darci Cintra
Aluno: Elias Marques da Silva

Exercício

1 Explique a base de cálculo e a sujeição passiva do imposto de importação:
A base de cálculo do imposto de importação poderá ser:
1. O valor da mercadoria, quando a alíquota incidir sobre o valor aduaneiro do produto.
2. A quantidade de mercadoria, quando houver alíquota específica.
3. O preço de arrematação para produtos apreendidos ou abandonados que vão à hasta pública.
Sujeito Passivo: Exportador ou qualquer pessoa que promova a saída do produto do país
2 Explique o conceito de produtos nacionalizados no que se refere ao imposto de exportação
O produto nacionalizado é aquele de procedência estrangeira, objeto de importação a título definitivo e que foi submetido ao desembaraço aduaneiro no Brasil
3 Indique hipóteses de isenção do imposto de importação As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:aos casos de:
a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução;
b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;
c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física;
d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;
e) bens adquiridos em Loja Franca, no País;
f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984;
g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro