Lei Iptu Manaus

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE MANAUS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA ADEMAR FARIAS CARDOSO NETO RA 9932584562 ANA CRISTINA MATOS DE SA RA 2746618525 ELINELSON NOGUEIRA DO NASCIMENTO RA 8376814916 DESAFIO PROFISSIONAL DO 3º SEMESTRE DISCIPLINAS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTABILIDADE BÁSICA TUTOR EAD DESAFIO PROFISSIONAL MS. THAMARA STRELEC TUTOR EAD ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MS. MÔNICA SATOLANI TUTOR EAD…

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma zona franca da cidade de Manaus, criada em 1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o pólo industrial abriga na atualidade (2012) cerca de 600 indústrias,[1] especialmente concentradas nos setores de televisão, informática e motocicletas. Nos últimos anos, o pólo recebeu um novo impulso com os incentivos fiscais para a implantação…

cônjuge (identidade, CPF, e Certidão de Casamento); >>Comprovante de residência contas de água, luz, IPTU de cinco anos até os dias atuais >>Recibo de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda, e na inexistência destes, o atestado de pobreza. Operações Coletivas Regulamentado pela Lei nº 1345 de 29 de junho de 2009, com o objetivo de melhorar a habitação da população mais carente de Manaus. Para participar da iniciativa, o requerente deve ter terreno e título do lote…

____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico municipal, portador da carteira de Identidade npor seus advogados firmado in fine, mandato em anexo, com escritório na Rua XXXXXX, onde receberão intimações, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, com fundamento no artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de…

DESCRICAO E PERFIL DA EMPRESA. (SALAO DE BELEZA “ALQUIMIA DA BELEZA”). Para registrar o Alquimia da Beleza – Salão de Beleza e Estética no mercado de Manaus, primeiramente escolheu-se um imóvel adequado às necessidades da empresa e, antes de firmar o contrato de locação com o proprietário, providenciou-se uma consulta prévia junto à Prefeitura Municipal de Manaus para saber se a exploração do negócio será autorizada para o local em questão, visando evitar aborrecimentos futuros. Com a…

• Prestação Pecuniária: todo tributo tem que ser pago em dinheiro. • Compulsória: independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório. • Instituído por lei. O tributo deve ter previsão inserida em lei para que possa ser cobrado, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, pois se não houver a previsão em lei, descrevendo o fato gerador, quem é contribuinte, a base cálculo, a alíquota, não poderá o tributo ser exigido. 3.Conceitue Direito Tributário e explique…

Produtos Industrializados. b. Seletividade do imposto significa que a lei procederá a discriminação de tratamento estabelecidas em função da essencialidade do produto. c. Na não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. d. O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da…

Princípios de Direito Urbanístico e Competência Legislativa Waldilson Dias Oliveira Manaus-AM 2014 Waldilson Dias Oliveira Princípios de Direito Urbanístico e Competência Legislativa Trabalho apresentado ao Professor Tiago Flores da disciplina Direito Urbanístico da T1 - 7° Período, Turno Noturno do Curso de Direito. Manaus-AM 2014 INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA Instrumentos de atuação Urbanística São meios e medidas que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. DANILO BENARRÓS, brasileiro, casado, professor universitário, portador da cédula de identidade n. 421.267-3 – SSP/AM e, inscrito no CNPF sob o n. 134.040.322-68, residente e domiciliado nesta Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, sito à Rua Recife, n. 1.779, Apartamento n. 400, Bairro Adrianópolis – CEP, por seus advogados devidamente constituídos, consoante mandado…

constituinte determinou requisitos (art. 154, I). Só a União pode instituir novos impostos. O constituinte coloca três regras que devem ser obedecidas para a instituição do novo tributo: 1. Instrumento legal: deve ser instituído por lei complementar. No Brasil, é a lei ordinária que institui tributo. Mas, no caso de novo tributo, o constituinte exigiu que fosse LC em virtude do quórum qualificado. 2. Quando a União for querer instituir novo imposto em nome da competência…