Lei Estadual Que Criou Imposto X

NAVIRAÍ/MS 2012 RESUMO O Simples Nacional, a nova Reforma Tributaria tem por finalidade esclarecer o regime de Tributação pelo Simples Nacional, que não é um tributo, trata-se, portanto, de uma opção tributaria, uma forma simplificada de recolher impostos e contribuições. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de vários tributos, simplificando o sistema de…

eu comprei um carro – realizei o que a lei diz. Dai este fato praticado gera o dever de pagar tributo. O fato de eu comprar um carro gerou a obrigação de pagar IPVA. Aspecto quantitativo: Base de cálculo – elemento de importância do tributo – sobre o que vai gerar o tributo, sobre o que vai gerar o imposto de renda, por exemplo. Ex: a base de cálculo do IPTU é o valor do imóvel. Obs.: toda regra matriz é determinada em lei. -> Tributo = Base de cálculo X alíquota. Alíquota – pode…

FORMAÇÃO DE FARMACIA COMERCIAL Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de…

criterios será analizados as seguintes observações quanto aos incentivos fiscais no contexto jurídico, para resolver problemas de aquisição: 6 Isenção do imposto de importação, que permite que empresas atuem como montadoras usando tecnologia internacional; 6 Isenção do imposto de exportação; 6 Desconto parcial, fornecido pelo governo estadual, no imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS); 6 Isenção por dez anos, fornecido pelo município, de IPTU, da taxa de licença para…

profvaldeciferreira@gmail.com QUESTÕES 01) Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão: a.) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto. b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto. c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la. 02) Uma autarquia federal,…

opções existentes no Brasil. E nas leituras entenderemos melhor como funciona cada sistema de tributação brasileiro e sua evolução ao longo do século e refletiremos sobre a economia tributaria. Evidenciaremos o tributo com suas taxas, contribuições, impostos verificando a legislação e suas tabelas de consultas, verificando suas alíquotas para cada cálculo. E ainda conheceremos o sistema de tributação simplificado chamado simples nacional elaborando cálculos no ano 2011 e 2012 supondo…

de maneira a tomar tal interpretação como se prescritiva fosse”. Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método. Art. 126. CTN. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; Lei 9.212/91: Órgão Público (Prefeitura, Câmara de vereadores) é equiparado a empresa, com as mesmas obrigações, recolher contrib previ e fazer declaração Sistema Jurídico “Se pudermos reunir todos os elementos do direito positivo em…

Recurso Extraordinário EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político "FRENTE BRASILEIRA UNIDA", já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor

Escola Técnica Estadual “GETÚLIO VARGAS” Elaine Aparecida Perline São Paulo 2012 Imposto Imposto (do latim taxo: estimar) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma