Afastamento Temporario Para Frequentar Curso De Pos Graduacao

Afastamento Temporário para Frequentar Curso de Pós-Graduação Conceito É o afastamento, total ou parcial, com remuneração integral, do servidor ocupante de cargo efetivo e estável, pertencente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei n.º 6745/85, para frequentar curso de pós-graduação, a critério da administração pública. Caracterização/Particularidades Excetuam-se da remuneração integral as vantagens indenizatórias, eventuais e transitórias. Compreendem este afastamento as seguintes modalidades autorizadas e reconhecidas pelo MEC: • mestrado: curso stricto sensu, na modalidade acadêmica ou profissional, que exige a realização de créditos de disciplinas, a proficiência em uma língua estrangeira e a aprovação de trabalho de conclusão perante banca examinadora; Requer reconhecimento prévio da CAPES; • doutorado: curso stricto sensu com duração, que exige a realização de créditos de , proficiência em língua estrangeira e aprovação de tese perante banca examinadora. Requer reconhecimento prévio da CAPES; • pós-doutorado: curso e estágio que exige elaboração, aprovação e execução de projeto de pesquisa em área específica de conhecimento, devendo resultar na publicação de artigo em periódicos científicos qualificados nacionais ou internacionais; • residência médica: neste caso excetua-se o critério disposto na alínea B, inciso I, do art. 3º, do Decreto n.º 1.863/2013, onde especifica que o curso pretendido seja “ afim com o cargo, a área de atuação ou a disciplina do…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI N. 8.429/92 ABRANGÊNCIA DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTENDE-SE O ATO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; É DESIGNATIVO DA CHAMADA CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA OU, TECNICAMENTE, FATO JURÍDICO…

Administração, 2010. 52 p.; il. ISBN 978-85-61329-03-7 1. Serviço público – Assédio moral. 2. Saúde ocupacional – Servidor público. I. Serafim, Alessandra da Cruz. II. Campos, Izabel Carolina Martins. III. Custódio, Kamilla Valler. IV. Secretaria de Estado da Administração – Diretoria de Saúde do Servidor. V. Título. CDU 613.6::35.08(816.4) Índice para Catálogo Sistemático: Saúde ocupacional: 613.6 Servidor público: 35.08(816.4) Bibliotecária Responsável: Eliane Correa Ferminio (CRB…

Planejamento e Orçamento. – 3. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 100 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) (Série Cadernos de Planejamento; v. 1) ISBN 978-85-334-1517-1 1.Planejamento em saúde. 2. SUS (BR). 3. Atenção à Saúde. I.Título. II. Série. CDU 614 Catalogação na fonte – Coordenação Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2009/0203 Títulos para indexação: Em inglês: SUS Planning System (PlanejaSUS) - Operation and organization Em espanhol: Sistema de…

Superior em Economia e registro no respectivo ECONOMISTA Conselho. 1.5.1.9. LOTAÇÃO: LAGUNA CARGO/FUNÇÃO VAGA(S) REQUISITO(S) TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO – NA FUNÇÃO 01 Conclusão do Curso Superior na área de Informática ou Computação. ANALISTA DE SISTEMAS 01 Conclusão do Curso Superior em TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO – NA FUNÇÃO Biblioteconomia e registro no respectivo BIBLIOTECONOMISTA Conselho. 1.6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA Das…

Laboratórios 7.3 Condições de Acessibilidade 7.4 Áreas de Convivência e Desenvolvimento de Atividades Esportivas e Culturais 7.5 Área de Alimentação VIII – CALENDÁRIO 8.1 Metas e Proposições 8.2 Calendário Escolar IX – CÓDIGO DE ÉTICA 9.1 Orientações para as Turmas – Professor Titular X – EDUCAÇÃO ESPECIAL XI – CONSELHOS ESCOLARES 11.1 Conselho Deliberativo Escolar 11.2 Associação de Pais e Professores (APP) 11.3 Grêmio Estudantil REFERÊNCIAS BILBIOGRÁFICAS XII –…

por convencer-me de que já era capaz. Por fim, agradeço a Deus, aos meus pais (in memorian) e à minha garota, Angélica, pelo amor que me deram . V RESUMO Nesta dissertação investiga-se a atuação do Congresso Nacional em torno da anistia política aos apenados pelo regime militar brasileiro. Opta-se por acompanhar o encaminhamento dado à referida questão através dos mecanismos formais de participação política, partindo-se mais especificamente das propostas legislativas…

público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os seguintes processos: Apelação Cível nº 0206744-56.2011.8.04.0001 - 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Banco Itaú S/A. Advogado: Dr. Fabio Vinicius Lessa Carvalho (5614/AM) e Dr. Maurício Coimbra Guilherme Ferreira (151056/RJ). Apelados: Emporiolândia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei…

Projetos DPREC Divisão Policial de Retiradas Compulsória DPREV Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários DRCOR Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado DRE Delegacia de Repressão a Entorpecentes DREX Delegacia Regional Executiva DRF Divisões de Administração de Recursos Humanos DSD Divisão de Segurança de Dignitários – DSD DSEG Divisão de Documentos de Segurança DSG Divisão de Serviços Gerais FT Força-tarefa GAB …

Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício Desembargador Arnoldo Péres, 1º andar). Em Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Diretoria da Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº…