Lei Estadual Que Criou Imposto X

Sumário 1.1 - A HISTÓRICO DA CONTABILIDADE FISCAL 2 1.2 – ESTRUTURA DO IMPOSTO 2 1.3 – CONCEITO DE TRIBUTO 2 1.4 – PRINCÍPIOS 2 1.5 – ELEMENTOS DO TRIBUTO 2 1.6 - RENUNCIA FISCAL 2 1.7 – TRIBUTOS 2 1.8 – ICMS/ISS/IPI/COFINS/IRPJ/CSLL 2 2.1 – SIMPLES 2 2.2 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2 2.3 - EMPRESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 2 2.4 - PODEM OPTAR PELO SIMPLES 2 2.5 - O ENQUADRAMENTO 2 2.6 - ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 2 2.6 -…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA – FAMETRO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO CURSO - PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINA IMPOSTOS DOS ESTADOS TEMA REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DO CEARA PROFESSOR ANTONIO ELIEZER PINHEIRO ALUNOS MARCOS AURELIO GOMES BRTO LAERTE MOREIRA BECO DHEYNO FARIAS O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca…

pequenas e micro empresas nos lançamentos fiscais e tributários, seguindo a atividade realizada, a cobrança de impostos mais justa e simplificada, possibilitando os empregos formais e a competitividade no mercado global, pois para tal, não é necessário somente investimento, comprometimento, publicidade e conhecimento, é principalmente, necessário um favorecimento no recolhimento dos impostos no Brasil, onde sabemos que a carga tributaria, apresentando um efeito em cascata compromete…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Conceitue impostos Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com…

incentivando a conquistar meus objetivos, e a minha família por me dar todo o suporte necessário para que eu chegasse até aqui. Enfim, a todos que se fizeram presente, acreditando em mim e em meus objetivos. Priscila Domingues da Silva A Deus, qυе nos criou e foi criativo nesta tarefa. Sеυ fôlego dе vida еm mіm mе fоі sustento е mе dеυ coragem para questionar realidades е propor sempre υm novo mundo dе possibilidades. Rafael Augusto Cassala AGRADECIMENTOS Agradeço…

A perspectiva é que o estado retome as discussões sobre o tema para ocupar o espaço que o mecanismo do ICMS Ecológico oferece para o fomento de políticas públicas municipais na área ambiental. LEGISLAÇÃO O ICMS Ecológico foi instituído pela Lei Complementar n.º 147, de 15 de janeiro de 1996, regulamentado pelo Decreto n.º 9.787, de 20 de dezembro de 2001, que, por sua vez, foi revogado pelo artigo 26 do Decreto n.º 11.908, de 12 de dezembro de 2005. Os percentuais relativos ao critério

razões que justifiquem a sua decretação. c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei. d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso. e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez…

Esse regime é um sistema de tributação que beneficia as Micro e Pequenas Empresas, que entrou em vigor em Julho de 2007, dando fim aos demais regimes de tributação para as micro e Pequenas Empresas. A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e que criou o SIMPLES NACIONAL permite aos Estados manter os seus regimes de ICMS, integrando-os ao Simples Nacional, desde que sejam melhores do que as alíquotas do novo Sistema de Tributação. Este…

30. Sendo a economia eminentemente agrícola e extremamente aberta, a principal fonte de receitas públicas durante o Império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. Às vésperas da proclamação da República este imposto era responsável por aproximadamente metade da receita total do governo. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a…

devidos pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”. O Simples Nacional é um regime jurídico-tributário unificado destinados às Microempresas – bem como os Empreendedores Individuais – e às empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da…