Lei Estadual Que Criou Imposto X

O impacto da Substituição Tributária do ICMS nas empresas do Simples Nacional: Custos X Preço de Venda Fernanda Klein Both - URI Santo Ângelo/RS 1 Berenice Wbatuba - URI Santo Ângelo/RS 2 Neusa Gonçalves Salla - URI Santo Ângelo/RS 3 Resumo O presente artigo objetivou, através da realização de cálculos simulados, analisar o Impacto da Substituição Tributária do ICMS nos custos e nos preços de venda das mercadorias listadas no protocolo 49/2008 e comercializadas pelas empresas…

para a) legislar sobre assuntos de interesse local. b) criar distritos, observada a legislação estadual. c) prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais. d) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte. 15ª Questão: O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembléia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta. a) É…

valores cobrados em impostos são revertidos para a saúde publica, entra em questão de que forma o governo utiliza esse dinheiro cobrado em imposto e de que forma será cobrado e retirado da população. Vários mandatos e governos tentaram implantar alguns impostos de forma criativa e assim não valeram de tanta importância e não ofereceram mudanças. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) substituiu o…

que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária qu e alivie a pesada carga de impostos e que promova a justiça social. Esse é mais um dilema brasileiro da atualidade. Alheia a toda essa discussão encontra-se o cidadão. Para a maioria dos brasileiros este é um assunto que “aparentemente” não lhe diz respeito. É senso…

A Repartição dos Tributos Federais e Estaduais Entre os Entes Federativos. 1-INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Usualmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhes conferem. Algumas vezes, contudo, ocorre a repartição das receitas

golpe de 30? (falar do campo político e econômico) (1,0) * As medidas centralizadoras do governo provisório surgiram desde cedo. Em novembro de 1930, ao dissolver o congresso nacional, Vargas assumiu não só o poder executivo como o legislativo, os estaduais e os municipais. Todos os antigos governantes, com exceção do novo governador eleito de minas gerais, foram demitidos e em seu lugar nomearam interventores federais. Em agosto 1931, o chamado código dos interventores estabeleceu as…

de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 22 de novembro de 2005, declara: Art. 1o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica.…

tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 era chamado imposto sobre circulação de mercadorias, ICM, com regulamentação pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro 1968, e tinha como base de cálculo, o valor da operação decorrente da saída da mercadoria e o preço corrente da mercadoria ou similar. Com a CRFB/88, o imposto passou a abranger a…

para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do fato gerador da respectiva obrigação. IV – São duas as espécies de tributos: taxas e impostos. a) todas as alternativas acima são verdadeiras. b) as alternativas I,III e IV são verdadeiras. c) as alternativas II,III e…

simplificada e unificada. Ele abrange ao todo oito impostos, sendo entre eles seis Federais, um Estadual e um Municipal. Assim: Federais: •Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); •Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); •Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); •Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); •Contribuição para o PIS/Pasep; •Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Estadual: • Imposto sobre Operações Relativas à…