Lei Estadual Que Criou Imposto X

titularidade do Estado de São Paulo. De acordo com a Lei Estadual n.º 119/73, que autorizou a criação da Sabesp, a Fazenda do Estado de São Paulo deve manter, direta ou indiretamente, participação mínima correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social. Em 2008, a ampliação de sua expansão geográfica e adição de novos tipos de serviços relacionados com o saneamento ambiental e energia, conforme o comando da Lei Complementar Estadual n.º 1.025, possibilitou à…

aposentadoria para os sócios e apresentar uma analise da lei complementar 123. Esperamos assim que cheguemos ao final sem nenhuma dúvida sobre todos os assuntos aqui abordados. Cálculos das Contribuições em atraso. Salario base R$ 3.416,24 11% do referido salario Total: R$ 375,78 R$ 375,78 x 2 (contribuintes) Total: R$ 751,56 Juros: R$ 751,56 x 28,68% = R$ 215,54 Multa: R$ 751,56 x 1% = R$ 7,52

território, apenas com a União. Os municípios compartilham o território com o Estado membro. Ver artigo 29 da CF/88. A Lei Orgânica tem que estar de acordo com a Constituição Estadual, e esta com a CF/88. Os municípios têm autonomia relativa porque suas leis orgânicas têm que estar de acordo com as Constituições Estaduais. Já o DF (artigo 32 da CF/88) não compartilha com a Constituição Estadual de Goiás. A sua autonomia relativa está ligada à CF/88. Outra característica da Federação é…

1 10-02-2010 Aula 1 de Direito Administrativo – INTENSIVO I – Professora Fernanda Marinela Bibliografia: Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros (CESP x federais); Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Iuris; e Dir. Adm. – Fernanda Marinela. Leitura obrigatória: CF/88; Ler informativos STF e STJ; Súmulas Vinculantes; e Fazer provas (teste). NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dica: ter conceitos…

POLÍTICAS PÚBLICAS ANTEPROJETO DE PESQUISA O ICMS Ecológico, instituído pela Lei Estadual nº 322/1996, como instrumento de Política Pública Ambiental no Estado do Amapá. Paulo Sérgio Abreu Mendes MACAPÁ 2007 Paulo Sérgio Abreu Mendes O ICMS Ecológico, instituído pela Lei Estadual nº 322/1996, como instrumento de Política Pública Ambiental no Estado do Amapá. Projeto de…

PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA São aspectos da Proteção à Pessoa Idosa, descritos na Lei 10.741 - Estatuto do Idoso: Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar

APOSENTADORIA. 7 6 ANÁLISE DA LEI COMPLENENTAR 123...............................................................8 7 CONCLUSÃO...........................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO As empresas de pequeno porte e as microempresas representam um setor da economia nacional bastante expressivo sob a ótica das possibilidades de desenvolvimento da economia, da geração de renda e emprego e da inclusão social. A Lei…

jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos: 1. Impostos 2. Taxas – 1. Em razão do poder de polícia 2. Em razão de serviços públicos…

que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II). O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei. A lei que o texto faz menção trata-se de lei em sentido estrito, ou seja, aquela aprovada pelo legislativo e sancionada…

não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Analisando este artigo, pode-se resumir o conceito de tributo, afirmando que é sempre um pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da obrigação tributária. Entretanto, se autorizado por lei, o pagamento pode ser feito em outro valor que possa ser expresso em moeda. Por exemplo: O decreto-lei nº 1.766q80 autorizou o Instituto Nacional…