Lei Estadual Que Criou Imposto X

a questão tributária no Brasil existe desde os primórdios da colonização, impondo as diferenças entre tributos e impostos, onde os tributos formam o conjunto de deveres do qual estão inseridos os impostos as taxas, as contribuições e outros. Sabendo que os impostos são os que não e obrigam nem se vinculam diretamente a prestação de um serviço pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal. Assim abordaremos a questão sobre o conceito de Seguridade Social que está…

temas relacionados, como a reforma de 1960 e seus benefícios na reformulação do sistema tributário, a distribuição da receita seja de esfera federal, estadual ou municipal, a evolução da carga tributária ao longo do tempo, a Constituição de 1988, a criação de tributos, os problemas do sistema tributário e o elevado nível agregado de taxação dos impostos. O objetivo, no final da leitura deste artigo, é adentrar no assunto complexo que é nosso sistema tributário e sua evolução ao longo dos…

1. INTRODUÇÃO O Estado criou um arcabouço jurídico uno, o Direito, para se organizar e arrecadar o dinheiro necessário ao seu funcionamento. Coube ao Direito Tributário a missão estatal de angariar os recursos necessários ao seu desenvolvimento. Criou os Tributos, e dentre eles os Impostos como o ICMS. Ocorre, todavia, que o Direito Tributário segue princípios instituídos pela nossa Constituição Federal, sendo por ela limitado. Assim, o ICMS é limitado pelo Principio Constitucional da…

poder de tributar. A competência tributária guarda reserva de constitucional. Tendo em vista que o constituinte derivado delegou poder para fiscalizar e cobrar, mas não delegou o poder de instituir, majorar ou diminuir o ITR. Assim pode-se dizer que criou hipótese constitucional de capacidade tributária ativa. Isso não é supressão de competência. No § 3º do artigo 7º do CTN consta a autorização expressa para que ocorra a delegação da função de arrecadar às pessoas jurídicas de direito…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 2 1.1 IVC – Imposto Sobre Vendas E Consignações 2 1.2 ICM - Imposto Sobre Circulação De Mercadorias 2 2. SURGIMENTO DO ICMS 3 3. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 7 4. INCIDÊNCIAS 7 5. NÃO INCIDÊNCIAS 8 6. SUJEITO ATIVO 10 7. SUJEITO PASSIVO - Contribuinte 10 8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 8.1 Direito De Crédito Por Fato Gerador Presumido Que Não Se Realizar 11 8.2 Local Da Operação Ou Da…

mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O que é competência comum? R: Quando envolve os governos federal, estadual, municipal e distrito federal. 6 – Quais os casos previstos na CF-88 que levam a prisão? R: - Falta de pensão alimentícia; - Depositário Infiel (massa falida) 1º - Trabalhadores, 2º - Impostos, 3º - Fornecedores. 7 – O Estado a CF-88 delega a proteção Ambiental, gestão e administração que se dá através de PNMA e da PNRH.…

arrecadação de receitas estaduais DIP Demonstrativo de Item de Pagamento GNRE Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais IE Imposto sobre Exportação II Imposto sobre Importação ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados ISS Imposto…

elétrica; baixa produção de petróleo;rede de transporte e comunicação deficientes. Para tentar sanar os dois primeiros problemas, o presidente Getúlio Vargas inaugurou a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Usina Hidrelétrica de Paulo Afonso e criou a Petrobras. Problematização: A revolução de 30 O nazismo, o fascismo e o comunismo O estado novo Surge o pai dos pobres A queda de Getúlio Vargas Hipótese: A economia permaneceu voltada basicamente para a agricultura, mas…

está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar…

empresas. Dentre as diversas opções de tributação sobre o lucro que a legislação brasileira apresenta, a que está disponível a todas as empresas é o regime de apuração pelo Lucro Real, que tem como base a Contabilidade elaborada de acordo com as leis comercias e fiscais. Como o lucro depende do resultado apurado no final do período (que pode ser trimestral ou anual), essa forma de tributação envolve aspectos mais rígidos de escrituração. Outro regime de tributação, restrito às…