Lei Estadual Que Criou Imposto X

DIREITO TRIBUTÁRIO Repartição das Receitas Tributárias Aquele ente competente que criou um tributo e arrecadou o dinheiro, o que a CF diz sobre o que pelo menos parte desse dinheiro arrecadado ele tem que fazer, para qual outro ente parte desse imposto deve ser distribuído. Aquele que arrecada sabe que a CF manda que parte desse dinheiro não seja dele, e sim, destinada a outra pessoa. Os repasses constitucionais para saúde, educação etc. não é matéria de Direito Tributário, e sim, o…

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL Artigo 155, Inciso I, letra ‘’b’’ da Constituição Federal. Convênio ICMS 66/88 estabelecido entre os Estados e o Distrito Federal BASE LEGAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO  Lei 6.374 de 01/03/89: criou o ICMS no Estado de São Paulo.  Decreto 45.490 de 30/11/2000: Regulamento do ICMS/SP.  Lei

importantes são: a ­ Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal ­ (Art. 150,I,CF) Os tributos ( impostos,taxas,contribuição de melhoria, contribuição social e contribuição especial) só podem ser reduzidos, instituídos, extintos, ou majorados ( aumentados) por Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Execultivo). Esta Lei deverá definir o fato gerador , a base de cálculo, as penalidades, as hipótese de…

da Idade Média, onde na maioria das regiões da Europa acontece o fenômeno da centralização política nas mãos do rei, auxiliado pela classe burguesa. Os comerciantes e financistas visavam vantagens econômicas, como por exemplo, o fim de diversos impostos e taxas existentes em regiões de um mesmo país em mãos de líderes regionais diferentes. Por outro lado, o monarca naturalmente buscava um sistema de governo onde pudesse exercer o máximo de seu poder, sem interferência da igreja nem dos…

Eletrônica (NF-e), o que causará impacto direto na contabilidade, pois, a vida das empresas, em nível nacional, será impactada por uma verdadeira mudança em relação à emissão de nota fiscal, trazendo integração entre as administrações tributárias federal, estadual e municipal. Com a adoção da escrituração digital surgiu uma grande discussão referente aos benefícios esperados com a implantação desse novo modelo de escrituração, e o problema a ser abordado neste projeto é quem de fato…

tributos administrados pela União, Estados e Municípios, entre esses tributos está o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), onde a competência de legislar é estadual. Diante disso, é indispensável para o correto enquadramento tributário uma interpretação conjunta da legislação estadual que versa sobre o ICMS e Federal que trata do Simples Nacional. Nesse…

................................................................................................11 6.1.3 Para-fiscal.........................................................................................................................11 6.1.4 Imposto.............................................................................................................................11 6.1.5 Taxa.............................................................................................................

o ramo do direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia “que a constituição funcionava como uma pirâmide.…

Intitulado como IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações dos Estados Federados) no início de sua formação, era considerado um tributo de estrutura arcaica sendo, inclusive, cobrado de forma cumulativa, ou seja, a cobrança era feita integralmente sem direito ao abatimento do imposto pago na operação anterior. Com o intuito de alavancar as atividades econômicas e aprimorar a execução deste imposto, em 1964, no período referente ao movimento militar, foi criado o ICM (Imposto sobre…

VISÃO DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E FEDERAIS BRASILEIROS RESUMO IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos…