Lei Estadual Que Criou Imposto X

relação a aposentadoria conforme prevê a legislação, levando em conta dados como idade e o tempo de contribuição. Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada…

Desconcentração: “Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas” (Alexandre Mazza, Ob. Cit., p. 131) Administração Direta: “O conjunto formado pela…

impostos de sua competência para os Estados, DF e Municípios. Os Estados repartem parcela de suas receitas com seus Municípios e estes, por serem os entes menores nada repartem. Outro ponto importante é que, consideradas as características das espécies tributárias existentes (impostos,

elétrica / Agência Nacional de Energia Elétrica. – Brasília : ANEEL, 2014. 28 p. : il. - (Cadernos temáticos ANEEL) 1. Setor elétrico - Brasil. 2. Geração distribuída. 3. Compensação de energia elétrica. 4. Sistema de compensação. 5. Agência estadual de energia elétrica. I. Título. II. Série. CDU: 621.311 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................................. 7 1. INTRODUÇÃO…

RESUMO O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, por ser um imposto estadual, cada Estado institui suas regras, podendo reunirem-se entre si e criar protocolos ou até mesmo, convênios para regularem situações específicas concernentes ao ICMS. Para melhor facilitar a fiscalização, criou-se a substituição tributária - ST, que tem por finalidade o recolhimento do…

alterações. Para Machado (2011, p. 369): Já na vigência da Constituição anterior (art. 23, II) o imposto de circulação de mercadorias, ou, mais exatamente, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias/ICM, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. Aliás, ele nada mais era que o antigo imposto sobre vendas e consignações/IVC, da competência estadual desde que foi criado, e que passara por significativa reformulação com a…

Joinville Julho de 2012 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas AEDU - Anhanguera Educacional SARE - Sistema Anhanguera de Revistas Eletrônicas TCC - Trabalho de Conclusão de Curso IRPJ – Imposto d Renda CSL – Contribuição Social sobre Lucro SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS …...................................................06 1.1 TEMA ….

dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das alternativas anteriores. 3) O crédito tributário prefere a qualquer outro,…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Mensagem de veto Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos…

............4 Tributos, Impostos, Taxas, Constribuição de Melhoria e Contribuinte.......................5 Principais Impostos Diretos e Indiretos .........................................................................7 Impostos da União dos Municípios e dos Estados ........................................................8 Impostos Estaduais .....................................................................................................9 Entendendo Melhor o Imposto sobre Circulação…