escritura fiscal

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL
Artigo 155, Inciso I, letra ‘’b’’ da
Constituição Federal.
Convênio ICMS 66/88 estabelecido entre os Estados e o Distrito Federal

BASE LEGAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO
 Lei 6.374 de 01/03/89: criou o ICMS no Estado de São
Paulo.
 Decreto 45.490 de 30/11/2000: Regulamento do
ICMS/SP.
 Lei 10.086, de 19/11/1998: instituiu o regime tributário simplificado da ME e da EPP no Estado de
São Paulo.
 Lei 12.186 de 05/01/2006: Altera a Lei 10.086, de
19/11/1998 que instituiu o regime simplificado para a
ME e EPP.

ICM – ABRANGÊNCIA – Até 1988
 Mercadorias => ICM
 Energia Elétrica => IEE
 Combustíveis e Lubrificantes => IUSCLLG

 Minerais => IUM
 Transportes => ISTR
 Comunicações => ISSC

ICMS – ABRANGÊNCIA – A PARTIR DE
1989

Mercadorias
Energia Elétrica
Combustíveis e Lubrificantes
Minerais
Transportes Intermunicipais e
Interestaduais
Serviços de Comunicações

ICMS - CONCEITO E INCIDÊNCIA (Art.
1º)
É um tributo da esfera estadual, indireto, não-cumulativo, seletivo e calculado "por dentro“, que incide sobre as operações de circulação de mercadorias, realizadas por produtores, comerciantes e prestadores de serviços, estes quando não destinados a uso do encomendante.

 INDIRETO: porque o ônus trazido por sua incidência é transferido para o consumidor final no preço de venda.
 NÃO- CUMULATIVO: o imposto incidente na compra é abatido do imposto incidente na venda.(art. 59)

 SELETIVO: é norteado pelo princípio da essencialidade. Quanto mais essencial for o produto, menor será a alíquota. Quanto mais supérfluo o produto for, maior será a alíquota do ICMS.
 CALCULADO “POR DENTRO”: o imposto faz parte da sua própria base de cálculo, sendo destacado na NF simplesmente para fins de controle.

ICMS –