Escritura Fiscal

Sistema Orçamentário e Financeiro

Santa Inês – MA
2012
Sistema Orçamentário
O sistema de contas orçamentário registra a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a realizada no exercício, comparando ainda a receita prevista com a arrecadada.
Orçamento Público é um instrumento de execução de planos de governos, uma baliza para a atuação governamental em um determinado período de tempo. Através dele o governante planeja e administra suas ações e seus planos previstos.
Praticamente todos os serviços ditos de interesse local, como coleta de lixo, pavimentação, iluminação pública, obras de saneamento etc., além daqueles financiados pela União ou pelo Estado, estão inseridos no orçamento municipal, daí a importância de acompanharmos e fiscalizarmos a elaboração do Sistema Orçamentário municipal em todos os seus passos.
● Plano Plurianual de Ações-PPA:
Procura ordenar as ações do governo (federal, estadual e municipal) que levem ao cumprimento das metas fixadas para um período de quatro anos. Seus elementos essenciais são o planejamento estratégico, compreendendo a avaliação da situação atual e perspectivas para desenvolver ações futuras e continuadas, e os programas, definindo as ações que propiciarão o alcance dos objetivos de governo;
● Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO:
Os objetivos fundamentais da LDO são (art. 165, §2, Constituição Federal): orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento (bancos oficiais); além disso, são passíveis de inclusão na LDO matérias como os limites orçamentários do Poder Legislativo, normas de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras e a admissão de