Lei Estadual Que Criou Imposto X

ITR – COMPETÊNCIA FEDERAL X CAPACIDADE MUNICIPAL Irapuã Beltrão As primeiras lições dos ramos de Direito Público, seja no Direito Constitucional como no Direito Administrativo e Tributário, encaminham o analista às atribuições de poder conferidas aos entes públicos para o exercício de suas funções institucionais. Num Estado Federal constitui matéria essencialmente constitucional a limitação destes poderes e repartição pelo texto da Constituição entre as pessoas jurídicas de…

criado pela EC 18/65, referente à Constituição de 46. Em 1967, a Constituição criou o instituo da Lei Complementar, e recepcionou o CTN como tal. Em 1969, a EC 01/69 alterou toda a Constituição de 1967, e recepcionou o CTN igualmente como Lei Complementar, o mesmo se dando na Constituição de 1988. Portanto, o CTN é Lei Complementar, e apenas por essa espécie legislativa pode ser alterado ( deve-se lembrar que para alteração de lei complementar , o quórum é de maioria absoluta do…

públicos, bem como nas propostas legislativas e pesquisas científicas, contudo pouco tem avançado para sair do abstrato muito distante para chegar ao concreto e que mesmo previsto na constituição federal de 1988 em seu capitulo lll que regulamentando a lei de diretrizes e bases da educação nacional, bem como no artigo 3º prevê em seu texto como uns dos objetivos fundamentais da república federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e aludis ainda no…

sobre o projeto Bolsa Verde, elaborado pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas), o qual tem como meta incentivar a proteção ambiental através da preservação das áreas verdes pelos proprietários rurais dos municípios do Estado de Minas Gerais. Com o grande desenvolvimento das cidades áreas verdes tornam se cada vez mais escassas, sendo devastadas para a construção de casas, indústrias etc. Torna-se aí muito importante o uso de Leis que buscam preservar o Meio Ambiente e…

Conclusão Bibliografia 1. Introdução O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um destes entes possui sua legislação própria, que deve sempre observar as diretrizes da lei complementar acima referida. Em se tratando de…

Universidade Estadual Vale do Acarau – UVA INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ-IVA Campus de Tianguá-CE Disciplina: Contabilidade Geral I ANA MARIA MARQUES DE MORAES CONTABILIDADE A ORIGEM A Contabilidade notadamente acompanhou e fez parte da evolução do homem, seus registros remontam aos primeiros indícios de movimentos contábeis de aproximadamente 4.000 anos a.C., quando o homem inventariava seus rebanhos de ovelhas, seus artefatos de caça e pesca,…

denominações ( SRTT / SLE etc...) com a Lei 9472 de 06 de julho de 1997 criou-se o SCM - Serviço de Comunicação Multimídia que veio a englobar todas estas atividades (mais informações sobre a Lei 9472 podem ser visualizadas no site da ANATEL - www.anatel.gov.br) Mas o que tem haver isto com nosso negocio de Provedor de acesso? - É necessário desenvolver em paralelo, para que possamos entender as dicotomias e onde na verdade estes temas, Provedor de acesso x SCM se encontram. -…

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Breves noções e alguns exemplos de cada uma delas: 1- Quanto á natureza: - Substantivas: São as que regulam as relações jurídicas, em que estão envolvidos os bens da vida, entre as pessoas. Exemplo: código civil - Adjetivas: São as que traçam os meios de realização dos direitos; que visam aplicar o direito no caso concreto Exemplo: código de processo civil 2- Quanto a Hierarquia: - Constitucionais: São os que constam da…

tornando possível identificar as falhas neste processo, sobretudo com relação ao não atendimento à legislação tributária do Imposto sobre serviços, resultando na criação da Unidade de Retenção de Tributos, setor que é responsável pela análise tributária e cálculo das retenções. Ademais, foi realizado o cadastramento de todos os municípios do Estado, para o correto recolhimento do Imposto sobre serviços, resultando na publicação pela Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, orgão…

TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao…