Lei Estadual Que Criou Imposto X

Rolffimages - stockfreeimages Características ressaltadas: • Ramo do Direito Público • Relação jurídica: Estado X Particulares • Receitas que correspondam ao conceito de tributo - artigo. 3° do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a tributação no Brasil só pode ser realizada pelo Poder Público, no sentido de criação de tributos. Os tributos só podem ser criados por lei, de quem tem o poder de legislar para tributar. Em suma, o Direito tributário estuda a ação estatal de…

(TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro d) competência da União, fixação de…

Mudanças políticas e econômicas Conforme o texto AMBIENTE DOS NEGOCIOS, no período de 10/1988 a 10/2005 o Brasil criou diversas normas tributárias, além disto, a carga tributária aumentou de 20,01% para 37,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Além da alta carga tributária, podemos verificar que as empresas Brasileiras estão sujeitas a mais de 60 diferentes tipos de tributos (impostos, taxas, contribuições), se compararmos estes dados com os tributos da China, lá existem apenas 25 diferentes tipos

desenvolvimento social e econômico foi possível porque o homem sistematizou formas de organização entre os povos. A necessidade de organização fez com que o Estado se tornasse o elemento direcionador desse processo. E, como forma de se autofinanciar, criou o tributo a fim de possibilitar as condições mínimas de sobrevivência para a sociedade civil. E, como partícipe e ponto referencial de controle, exatidão e confiança, surgiu o profissional contábil. O contador – aqui citado na…

internacionalização da contabilidade brasileira; além de possibilitar o entendimento da lógica do tributo e sua aplicabilidade e reflexos nas empresas e sistemas brasileiros. Palavras-chave: Tributo, Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Simples, Pessoa Jurídica, Imposto. ABSTRACT This paper aims to provide a more comprehensive understanding of the tax system (Taxable Income, National Income Deemed and Simple) from the definition, historical evolution of taxes and their…

do crédito; - Extinção do crédito; - Exclusão do crédito. * Bibliografia básica: Eduardo Sabbag. 1ª UNIDADE INTRODUÇÃO Não se deve confundir tributo com imposto, taxa, contribuição... o tributo é receita tributária; é o gênero. Os demais são espécies de tributos. O Direito Tributário estuda os tributos, não os impostos. O tributo, como arrecadação de receita para o Estado, surge no Direito Romano. O tributo existe desde que o Estado existe como ente política e…

trabalho foi desenvolvido com o intuito de explanar algumas das várias facetas do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Serão abordados fatores que condicionam o recolhimento do ICMS nas federações brasileiras, e principalmente no Rio Grande do Sul. O recolhimento do ICMS, um dos impostos mais importantes, é de responsabilidade dos estados e tem como seu fato…

SIMPLES NACIONAL - A PARTIR DE 01.07.2007 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal, pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União". As "Notas" do o item "B.8", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 2.590/2009

uma visão militar para combater às doenças de massa e acabar com as grandes endemias que prejudicavam as exportações, como a cólera, a varíola e a febre amarela. Em razão das greves ocorridas em 1917 e 1919, os trabalhadores conquistaram em 1923 a Lei Elói Chaves, que regulamentou a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) – um modelo de organizações de direito privado, criadas por grupos específicos de servidores e organizações segundo princípios de seguro social onde os…

...................................................................................04 2 DESENVOLVIMENTO.........................................................................................04 2.1 As mudanças políticas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil..................................................................................................04 2.2 Medida macroeconômica e medida…