Lei Estadual Que Criou Imposto X

Grosso, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, em virtude da não-elaboração da Lei Complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996, que assim dispõe: “Art. 18 (...) § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às…

CONCEITO 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 150, dispõe que a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que é atribuída a contribuinte ou a…

às normas de uma lei orgânica do ensino elaborada por um Conselho Estadual de Educação em consonância com as diretrizes e bases da educação nacional, interpretadas por um Conselho Federal de Educação; c) ao Conselho Municipal de Educação caberia a determinação do custo do aluno nas escolas do município e a fixação da cota municipal de contribuição possível para fazer face a esse custo. A complementação desses recursos seria feita pela transferência ao município de uma cota estadual e de…

2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema tributário: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A eles devem ser acrescidos o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação…

composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são…

ICMS 2 Surgimento do ICMS 3 Previsão Constitucional 3 Fato Gerador - Incidência 4 Sujeito Ativo 8 Sujeito Passivo 9 Base de Cálculo 9 Alíquota 9 Valor do ICMS substituto 10 Recolhimento do imposto 10 Previsão Infraconstitucional 10 INTRODUÇÃO ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação cuja competência…

* BC = Valor da operação + ICMS (cálculo por dentro) = BC efetiva > que a nominal * AL = a prevista pela “Lei” (i) Comum = U, E, M, DF podem instituir;  CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS: (ii) Privativa = Tributos da U, E, M e DF; (iii) Extraordinária = União (guerra – art. 154, II) (iv) Residual = União (art. 154, I)  Competência Residual: União (Art. 154, I, CF/88) * Lei Complementar; * Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações…

uma visão militar para combater às doenças de massa e acabar com as grandes endemias que prejudicavam as exportações, como a cólera, a varíola e a febre amarela. Em razão das greves ocorridas em 1917 e 1919, os trabalhadores conquistaram em 1923 a Lei Elói Chaves, que regulamentou a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) – um modelo de organizações de direito privado, criadas por grupos específicos de servidores e organizações segundo princípios de seguro social onde os…

• Depois desses procedimentos será gerado um NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) • CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas • Alvará de Funcionamento, • Inscrição Estadual (para empresas dos setores do comércio, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e energia) Nos aspectos subjetivos, e não menos importante, tem que se ressaltar a importância da empresa

nos faz acreditar que não seja possível o exercício pleno de um sem que o outro seja observado. Estudar as espécies tributárias agrega valor à presente pesquisa, no sentido de possibilitar uma melhor reflexão sobre as distinções entre, por exemplo, impostos e taxas, entre estas e tarifa. Apresentadas as diferenças para que não haja dúvida a respeito das características das espécies tributárias, passa-se a entrar no ponto central da presente pesquisa: a análise político-jurídica da…