Lei Estadual Que Criou Imposto X

Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), afirma que o Leilão Fundap é um mecanismo que consiste num incentivo financeiro para as empresas com sede no Estado do Espírito Santo que trabalham com operações de comércio exterior tributadas com ICMS (imposto sobre circulação de mercadoria e serviço). Em tal incentivo vale apena destacar que existe grande fonte de recursos que são oferecidos de maneira a privilegiar as empresas que participam desse fundo. Definidas essas…

Pública Direta e Indireta c) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos e) compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 02. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça-Sergipe/2005) Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo a)…

obrigacional tributário. Por fim, temos que a remissão, do verbo remitir, é perdão, indulgência, indulto, diferente de remição, do verbo remir, e que significa resgate. No Direito Tributário brasileiro é forma de extinção da obrigação, se e somente se houver lei autorizadora. Faz com que desapareça o direito subjetivo de exigir a prestação, e por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurídico cometido ao sujeito passivo caso seja total. Na remissão, o Estado dispensa o…

governa por decretos lei. Criou a Ordem dos advogados Brasileiros, a Corte de Apelação do distrito Federal. Devido as forças opostas e para manter o poder estabelece a Constituição de 1934. Fecha o Congresso Nacional em 1937. Instituiu o salário mínimo, a Justiça do Trabalho (1939), novos ministérios, voto secreto. Temendo um golpe, instala o Estado Novo e passa a governar com poderes ditatoriais. Sua forma de governo passa a ser centralizadora e controladora. A consolidação das Leis do…

diretamente no levantamento de seus custos de produção, bem como na formação de seus preços de venda. A Legislação Tributária atualmente prevê três formas de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, nas três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. b1) SIMPLES NACIONAL A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 146, III, 170, IX e 179, que a União, os estados, o Distrito federal e os municípios devem dispensar, às microempresas e…

TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir para que o juiz declare a inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e o ente federado por alguma situação que seja pertinente ao contribuinte ou porque a lei é inconstitucional, ou porque a lei foi criada fora dos conformes legais…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO ECONÔMICAS E HUMANAS DE ANÁPOLIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HIURY SILVA NORBEQUE MUNIZ FILHO SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO Anápolis 2010 HIURY SILVA NORBEQUE MUNIZ FILHO SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL:…

Constitucionais ao poder de tributar Poder de tributar e suas limitações A prevalência do interesse público sobre o privado é claramente visualizada na possibilidade de cobrança de tributos pelo Estado. O Estado possui o poder de, por ato próprio (a lei), obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse público mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro – é o poder de tributar. Mas, mesmo sendo um poder de grande amplitude, ele não é ilimitado. De fato, a…

o primeiro fundo está previsto no art. 159, I da CF/88, tal regra constitucional prevê a repartição de 48% do somatório de receitas tributárias do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados. Impende destacar que antes de integrar o fundo já há o abatimento sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza das parcelas repassadas aos Estados, DF e Municípios, previstas nos artigos 157, I e 158, I,…

como a ADIN da lei paulista que proibiu o amianto. Para derrubar a medida liminar, afirma o Ministro Marco Aurélio: 1. Independentemente de a lei federal existir, essa lei exige um piso de proteção, mas não um teto. Argumento apoiado pelo Ministro Lewandowski. Entre meio ambiente e saúde, fica a lei mais protetiva. 2. Invoca os tratados internacionais; decreto 126 de 1991. A lei geral não é mais a lei federal, mas o tratado pelo qual o Brasil é signatário. Então a lei está de acordo.