Lei Estadual Que Criou Imposto X

criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa. 2. Delegação da capacidade tributária ativa: A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei. Segundo o artigo…

era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a composição do sistema tributário existente ao final do Império. Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário dotar os estados e municípios de receitas que lhes permitissem a autonomia financeira. Os impostos discriminados na Constituição…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I IMPOSTOS INDIRETOS Docente: Eduardo Leon E-mail: eduardo.sleon@sp.senac.br IMPOSTOS INDIRETOS INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9

CONCEITO DE TRIBUTO EXPRESSO NO CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se posso exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada.” (CTN- art. 3º) A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL No Brasil a cobrança de tributos teve seu inicio antes mesmo que houvesse uma legislação específica para

BRASIL Há no pensamento do povo, a idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos tributos no sentido de ser uma obrigação que deva ser liquidada ao…

governo, justifica-se, pois, há a necessidade de arrecadação, para que haja recursos, à fim de que haja um beneficiamento da comunidade em geral. Na prática, muitas vezes, não há essa retribuição, por parte do poder estabelecido, na medida que os impostos são cobrados e a aplicação de recursos, para a melhora da sociedade, fica muito aquém do ideal. No Brasil, quando os portugueses desembarcaram por aqui, e começaram a explorar a colônia, a extração do pau brasil, era a principal…

contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO Neste trabalho foi evidenciado a importância do ICMS na Receita e Despesa pública estadual. O desenvolvimento deste trabalho foi embasado numa revisão de literatura, com pesquisa bibliográfica e documental, de cunho descritivo e exploratório. Para comprovar a representatividade desse imposto sobre a arrecadação e os gastos do governo foram realizadas comparações entre a arrecadação do ICMS, da receita tributária e a…

Federal” porque: TEXTO 1 RUI BARBOSA E O IMPOSTO SOBRE A RENDA MEMÓRIA DA RECEITA FEDERAL O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. Seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema. Mostra a história, as formas de aplicação do imposto e as propostas de adoção. No relatório, Rui Barbosa lembrava as qualidades de um imposto justo, indispensável e necessário:…

Brasil. 1 INTRODUÇÃO Não há necessidade de voltar muito tempo para ver que a Fiscalização Tributária no Brasil tem avançado, a tecnologia trouxe para os profissionais da contabilidade recursos que não havia no passado, antes tinha que apurar o imposto de renda e preenchia-se em formulários ou disquetes e entregava pessoalmente nos endereços da Receita Federal. Hoje, com a internet cada vez mais consolidada dentro das organizações os processos tornaram-se mais ágil e prático,…

por tipo e valor do imóvel. Como ficaria Cada ente deve determinar uma única alíquota para cada um dos impostos que controla. Entes diferentes ainda podem definir alíquotas diferentes para o mesmo imposto, pois têm necessidades diferentes de arrecadação. A única exceção seria o IRPF que continuaria a ter múltiplas alíquotas por faixa de renda, para garantir progressividade do sistema. Mesmo impostos sobre a propriedade, como IPVA e IPTU, seriam obrigados a ter alíquota única por cada…