OS BENEFÍCIOS DO SIMPLES NACIONAL PARA AS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

OS BENEFÍCIOS DO SIMPLES NACIONAL PARA AS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ROSANA APARECIDA DE SOUZA

NAVIRAÍ/MS
2012
RESUMO

O Simples Nacional, a nova Reforma Tributaria tem por finalidade esclarecer o regime de Tributação pelo Simples Nacional, que não é um tributo, trata-se, portanto, de uma opção tributaria, uma forma simplificada de recolher impostos e contribuições. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de vários tributos, simplificando o sistema de geração e lançamento. As empresas que não optarem pelo Simples Nacional, deverão fazer o pagamento dos tributos pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme o caso. Foram analisadas legislações existentes, onde foi apurado que se permite ao contribuinte optar pela melhor forma de recolher seus tributos. Foi também constatado que com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário, para isso é necessário um planejamento tributário que visa diminuir o pagamento de tributos.

Palavras-chave: Tributos. Arrecadação. Contribuinte. Simples Nacional.

ABSTRACT

The national simple, the new Tax Reform aims to clarify the taxation by the national simple, which is not a tribute, it is therefore a tax option, a simplified way to collect taxes and contributions. The national simple is a simplified and tax regime, which favored the monthly gathering on implies single document storage (DAS), various taxes, simplifying the generation system and release. Companies that do not opt for the national simple, should make the payment of taxes by the Presumed or Real profit Profit, as the case may be. Existing legislations were analysed, where it was found that allows the taxpayer to