Recurso Extraordin rio

Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

AUTOS

Nº:

XXXXXXXX.XX.

O Partido Político "FRENTE BRASILEIRA UNIDA", já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal interpor o presente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Termos
Pede

Capital

e

do

Estado

____________________________
ADVOGADA
OAB/XX

que, deferimento. espera

X,

24

de

março

de

2014.

...

SUPREMO

TRIBUNAL

AUTOS
RECORRENTE:
RECORRIDO:

Nº:
PARTIDO
POLÍTICO
GOVERNADOR

RAZÕES

DE

INCLÍTA

FEDERAL.

"FRENTE
DO

XXXXXXXX.XX.
BRASILEIRA
UNIDA"
ESTADO
X

RECURSO

EXTRAORDINÁRIO

TURMA

JULGADORA

O Partido Político "Frente Brasileira Unida", inconformado com v. Acórdão (fls. xx), vem através deste, pleitear novo julgamento, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:
1

–

SÍNTESE

DOS

AUTOS

Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminou em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o governador do Estado X edita o Decreto nº 1968.
O pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação ás autoridades, o aviso deve conter a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.
O Partido Político "Frente Brasileira Unida", de