lei de locações

Levando em consideração o contrato de locação aqui disponibilizado (e que não houve nenhum documento escrito entre Locador e Locatário além dele), responda justificadamente (com citação de artigos de lei ou da Constituição Federal, jurisprudência e doutrina): 1 – Imagine que na data de hoje Flávio (Locador) te procura para perguntar se é possível ajuizar ação de despejo do imóvel em questão, visto que sua filha vai casar dentro de 60 (sessenta) dias e deseja residir no imóvel em questão. Ocorre que João Otávio (Locatário) nunca atrasou nenhum pagamento de aluguel e vem utilizando o bem de forma razoável. Antes de te consultar Flávio não tomou nenhuma atitude referente ao contrato e continua recebendo em dia os alugueres. Explique de forma justificada para Flávio se tal ação de despejo é possível. R: Segundo o art. 46 da lei 8245/91 (lei de locações), contratos verbais ou escritos com prazo menor ou igual a 30 meses, após seu vencimento, se o locador não se manifestar ocorrerá a prorrogação automática do contrato com prazo indeterminado, ou seja, o contrato renova-se automaticamente. Após a prorrogação automática, o locador poderá realizar a denúncia cheia, terá que apresentar uma justificativa para reaver o imóvel, esta poderá ser uma das hipóteses do art. 9º desta lei (I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações…

Pós graduação: Especialização em Direito Imobiliário – IV - UNIVALI Pós graduando: Matéria: Locação Imobiliária As alterações na Lei de Locações. A Lei 12.112 de 2009 alterou a Lei de Locação (8.245/91), com o intuito de aperfeiçoar as regras e os procedimentos utilizados nas locações de imóveis urbanos. Tais alterações foram tão significativas na Lei, que esta passou a ser conhecida no mundo jurídico como Nova Lei de Locações. Ademais em 2012, a Lei 12.744, trouxe mais…

Lei de Locações e Ações Locatícias – Aluísio Ré 06/11/2012 A locação tem três finalidades distintas, para cada tipo de contrato: residencial – moradia; locação não residencial – proteger o ponto comercial; temporada – dar segurança. Locação por temporada O requisito teleológico da locação por temporada está ligada a necessidade do locatário, que pode buscá-la por laser ou necessidade. Seu prazo de duração é de noventa dias. O contrato deve necessariamente ser escrito,…

A introdução do contrato de locação “built to suit” na Lei de Locações Por: Mariana Ferraz Menescal A Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012 introduziu o artigo 54-A na Lei 8.245/91 (“Lei de Locações”), o qual encontra-se assim redigido: “Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a…

Aula dia 30/4/13 LOCAÇÃO - Diplomas legais: variam de acordo com o objeto do que está sendo locado. - Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano. - Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o…

garantido pelo direito de propriedade; quando o empresário é locatário do imóvel onde está estabelecido, então a proteção é feita pela Lei de locações (Lei 8.245/91) e mais especificamente pelo direito à renovação compulsória (artigo 51 da lei de locações) - Requisitos das locações empresariais (aquelas que dão direito à inerência ao ponto) – artigo 51 da Lei 8.245/91: contrato escrito por prazo determinado (requisito formal) mínimo de 5 anos ininterruptos de locação, podendo haver…

importante da lei, porque é o centro de todo o negócio de locações. O locador quer ser remunerado pela locação do uso do imóvel. Como este acompanha e até supera a varição inflacionária,o locador entende que deve o aluguel acompanhar o valor do imóvel. Mas, por outro lado, os locatários,em geral,não têm seus rendimentos vinculados à inflação; ao contrário, quanto mais a moeda perde valor, pior para os salários e pequenos rendimentos. Os locadores perdem eos locatários não conseguem…

pedido de ALUGUEL PROVISÓRIO, com fundamento nos artigos 19, 68 e seguintes, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, pelo procedimento sumário, em face de MARIANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., residente e domiciliada nesta cidade e comarca, endereço..., pelos motivos a seguir expostos. I – DOS FATOS A autora locou à requerida, imóvel residencial de sua propriedade, localizado em Niterói/RJ (DOCUMENTO...). O contrato escrito foi firmado em 10 de abril de…

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 62 DA LEI 8.245/91 PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A SUA APLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL Sumário: 1. Lei 8.245/91 (lei de locações) e o art. 62 “purga da mora”; 1.1. A função social dos contratos e a boa-fé objetiva – art. 421 e 422 do Código Civil; 2. A teoria do Adimplemento Substancial; 2.1. Posição do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais: Resp. nº 1.200.105 – AM e Resp. nº. 1.215.289 – SP; 3. A função…

LUÍS HENRIQUE DA SILVEIRA FRANCIOZI OPERAÇÕES BUILT TO SUIT ANTES E DEPOIS DA LEI Nº 12.744/12 - O ESTUDO DE CASO DO HOSPITAL INFANTIL SABARÁ Monografia apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, para a obtenção do título de MBA em Real Estate. São Paulo 2013 LUÍS HENRIQUE DA SILVEIRA FRANCIOZI OPERAÇÕES BUILT TO SUIT ANTES E DEPOIS DA LEI Nº 12.744/12 - O ESTUDO DE CASO DO HOSPITAL INFANTIL SABARÁ Monografia apresentada à…