Lei De Locações

de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos legais a um fato concreto, é necessário ler e reler todos os títulos que têm ligação com as…

Aluna: Gabriella Carias 1 ­ o contrato é regido pela lei de locações n 8245/91 e como foi observado, está no tempo de renovação automática. Flávio vai poder rescindir o contrato alegando uma das hipóteses de denúncia cheia previstas no art. 47 da lei do inquilinato, inciso III. 2 ­ no contrato em questão, a cláusula que regula o o valor dos alugueres está pactuada em salários minimos, o que é antijuridico conforme art. 17 da lei de locações . Os contratos de aluguel de…

Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de uma Nova Lei do Inquilinato ou apenas englobou na Lei nº. 8.245/1991 a…

01 INTRODUÇÃO Esta pesquisa nos mostra como está crescendo o cenário profissional do consultor de imóveis no setor de locações. Tendo em vista as constantes transformações que essa região vem ostentando, torna-se oportuno a proposta de cada vez mais investir em locação. Seja ela temporária ou definitiva. 02 OBJETIVO O nosso objetivo é mostrar que o trabalho de locação é importante, principalmente no início da profissão de consultor…

tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. obs.dji.grau.3: Art. 22 a Art. 26, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 568, Locação de Coisas - CC obs.dji.grau.4: Casos de Cabimento de Execução para Entrega de Coisa; Contratos em Espécie; Danos; Empreitada; Locação de Coisas; Locação Mercantil;…

sem qualquer justificativa (denúncia vazia). Isto é, a notificação (por escrito e com comprovação de recebimento) do locatário para a desocupação do imóvel no prazo máximo de noventa dias. Este é o procedimento previsto no art. 8º da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações): Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula…

Resumo: Artigo sobre a classificação dos contratos de locação em Shopping Center de acordo com a lei de locações de imoveis urbanos código civil e o projeto de lei que disciplina a locação em shopping center.[1] Sumario: I – Introdução. II - Classificação de Contratos Típicos e Atípicos. III – Contrato de Locação de Shopping Center. IV - Proposta de Projeto de Leis sobre Shopping Center. V – Conclusão. Bibliografia I - Shopping Center. O Shopping Center surgiu na década de 50, nos…

locação de imóveis residenciais diz respeito ao prazo contratual. Por que o prazo, nas locações residenciais, é de 30 meses? É possível contratar por prazo menor? Estas são as perguntas mais comuns feitas por proprietários e inquilinos e merecem uma atenção especial, para que as partes estejam orientadas no momento da contratação de uma locação residencial. O artigo 46 Da Lei 8.245/91 dispõe que, nas locações residenciais"ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30 meses,…

(por exemplo: o pai pode alugar o bem do filho menor); o tutor ou curador pode alugar bem do tutelado ou curatelado; o administrador do condomínio pode alugar o bem em condomínio; o locatário pode sublocar nas hipóteses nos termos do artigo 13 da Lei n. 8.245/91, desde que haja consentimento prévio por parte do locador (washington de barros monteiro); o credor anticrético pode arrendar a coisa dada em garantia, já que é possível reter o bem para receber os rendimentos, amortizando o…

proprietário, porquanto seu bem é usufruído por outrem na sua posse direta. 1.2.2 A Posse Justa e Injusta: Posse Justa é aquela que não for violenta, precária ou clandestina, ou seja, a posse se deu de maneira pacifica conforme os termos da lei. Sendo a posse injusta, o contrário da posse justa, é aquela que traz em seu bojo os vícios da clandestinidade, violência e da precariedade. 1.2.3 A Posse de Boa-Fé e de Má-Fé: Ocorre a posse de boa-fé, quando o possuidor…