PROPOSTA DE ALTERA O DA Lei Municipal N 307 2013 CME

MINUTA COM PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 307/20131 LEI MUNICIAL Nº XXX/2015. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 307/2013 DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO no uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Buriticupu - MA, votou e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação, o qual terá por objetivo estimular e propor a formulação de políticas para educação Municipal, de acordo com os princípios inscritos na Constituição do estado da Lei Orgânica, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Legislação Municipal em vigor. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação, terá caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do município na destinação e aplicação dos recursos na Educação. CAPITULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, órgão da Secretaria Municipal de Educação terá a organização prevista nesta Lei, de maneira democrática, participativa e em caráter de entidade pública, assegura sua autonomia em relação ao poder executivo. Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação compete, além de outras atribuições previstas nesta Lei: I- Elaborar e alterar seu Regimento Interno; II-…

diretrizes valorativas da Constituição, dos tributos previstos no sistema tributário nacional. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Intervenção do Estado. Tributação. Sustentabilidade ambiental. Introdução O presente artigo tem por escopo abordar a utilização da tributação como mecanismo apto a promover a sustentabilidade ecológica a partir da indução, por parte do poder público em relação aos particulares, de comportamentos ambientalmente orientados no sentido de preservar a biota.…

6.1.2 Logística Reversa de Pós-Consumo .............................................................. 9 6.1.2.1 Canais de Distribuição Reverso de Pós-Consumo........................................ 12 6.1.2.2 Etapas do Processo Logístico Reverso de Pós-Consumo ............................ 13 6.1.3 Logística Reversa de Pós-Consumo e a sua Relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a Versão Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos…

.............................................17 2 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................4 2. Objetivo....................................................................................5 3. Estudo de Caso........................................................................5 4. Ficha Técnica..........................................................................6 5.Descrição do Empreendimento e…

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

um telefonema do reitor lembrando que ela está em estágio probatório e diz que se não sair com ele será demitida e não conseguirá mais nenhum emprego público. Luísa decide contar tudo para o diretor de RH que encaminha o caso à Comissão de ética. A Secretaria formalizou a denuncia e o encaminhou para a comissão de ética profissional que irá avaliar o caso conforme os regulamentos cabíveis. Excelentíssimo Senhor Diretor de Recursos Humanos da…

LEGISLAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS E RESPONSABILIDADE Há leis e políticas públicas além de normas técnicas utilizadas na gestão dos resíduos da construção civil, que ajudam a diminuir os impactos ambientais. Políticas Públicas Resolução CONAMA n° 307 – Gestão dos Resíduos da Construção Civil, de 5 de julho de 2002; Resolução CONAMA n° 348, de 18 de Agosto de 2004: Alterada a Resolução CONAMA n° 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos; Resolução…

Subordinados O inciso VII traz a figura dos créditos subordinados, que corresponde àquele pertencente aos sócios ou administradores, ou seja, o pro labore (retirada) ou à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da em presa falida, pendentes na data da quebra.Para crédito, subordinado (ou “subquirografário”) entende-se aquele que é pago somente após a satisfação dos credores sem qualquer garantia, prevendo a lei duas hipóteses: a) os créditos dos sócios ou administradores sem…

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG sob n. XXXXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXX, portador da CTPS XXXXXX Série n. XXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados “in fine” assinados (m.j), com endereço profissional consoante em rodapé, cuja a observância é requerida para a consecução do intercâmbio processual, vem com todo…

Graduanda da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e bolsista do Programa de Iniciação a Docência (Pibid). E-mail: danifsouza90@gmail.com 2 Professor do Departamento de Educação da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). E-mail: mnelito@yahoo.com.br EntreVer, Florianópolis, v. 3, n. 4, p. 307-321, jan./jun. 2013 307 Keywords: Ethno-racial relations. Identity. Enhancement. 1 PRIMEIRAS APROXIMAÇÕES COM A TEMÁTICA O presente trabalho tem como objetivo relatar,…