Obrigatoriedade da lei

OBRIGATORIEDADE DAS LEIS Prof. Alex F. Demo LEI – uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em vigor torna-se obrigatória para todos. Art. 3º da LICC – “ignorantia legis neminem excusat” – visa garantir a eficácia global da ordem jurídica. 03 Teorias justificam a Obrigatoriedade das Leis: a) Teoria da Presunção legal – presume que a lei, uma vez publicada, torna-se conhecida de todos. b) Teoria da Ficção – fictício, irreal, pressupõe que a lei torna-se conhecida de todos, o que é uma inverdade. Teoria da Necessidade Social – a mais aceita. Sustenta que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadas razões de interesse público, para que seja possível a convivência social. E quanto ao ERRO DE DIREITO? O erro de direito (alegação de ignorância da lei) só pode ser invocado quando não houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei. Obs.: a Lei nº 3.688/41 (Contravenções Penais) admite, por exceção, a alegação de erro de direito, em seu art. 8º: “no caso de ignorância e de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”.Desde que não haja intenção de descumprimento da lei, havendo a boa-fé. Ex.: trabalhador braçal/cortador de cana/arma branca Obs.: No direito mexicano tal alegação é admitida – população é constituída, em grande parte, de indígenas. ATO DE INTEGRAR = inteirar, completar-se O LEGISLADOR não consegue prever todas…

AULA 04 – PROF ANA KARINA DE SOUSA CAMPELO Obrigatoriedade da Lei Obrigatoriedade das leis – art. 3 LINDB “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Uma vez superado todo processo legislativo, passando a ter vigência, ou seja, aplicabilidade para todos os seus destinatários, ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Por sua característica de cogente e obrigatória, a lei vincula a todos, que inclusive já tiveram o prazo de…

Lei 6400/13 | Lei nº 6400, de 05 de Março de 2013 do Rio de janeiro DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O…

Público só é permitido fazer o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de forma vinculada à administração e vinculante para terceiros interessados em contratar.INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a…

Música) Leis de Obrigatoriedade no Estado de Handsome Lei nº 001-2012 / LR-HANDSOME É de obrigatoriedade do Governo a criação de um Local Recreativo de acesso gratuito às crianças e adolescentes. A cada 100 habitantes devem existir um local recreativo. Lei nº 002-2012 / PM-HANDSOME É de obrigatoriedade do Governo a assistência e manutenção do Projeto de Música nas escolas publicas-estadual. Lei nº 003-2012 / VBW-HANDSOME É de obrigatoriedade do Governo a doação de verba…

OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA QUESTÃO DE OFERTA OU DE EFETIVO ATENDIMENTO? MANDATORY EDUCATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: A MATTER OF OFFER OR EFFECTIVE SERVICE? Carlos Roberto Jamil Cury1 Luiz Antonio Miguel Ferreira2 RESUMO: O presente texto visa analisar a questão da obrigatoriedade da educação às crianças e adolescentes com idade de 4 a 17 anos. Busca analisar a questão de quem é a responsabilidade por essa obrigatoriedade: de oferta, pelo poder…

Buzzdock Related Searches: licitação conceito finalidades princípios objeto obrigatoriedade dispensa inexigibilidade vedação modalidades controle interno e controle externo na administração pública conceito e abrangência noções de administração acadêmica e financeira de recursos humanos de material e patrimônio Resultados da pesquisa [PDF] Licitação II https://www2.mp.pa.gov.br/sistemas/gcsubsites/upload/39/licita2.pdf‎ A finalidade…

SUMÁRIO: Introdução -------------------------------------------------------------------------------- 2 1 - Eficácia da Lei ----------------------------------------------------------------------- 3 1.1 - Início da vigência das Leis ------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da…

cozinha Spicy R$ 39,00 Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. A Todas estão corretas; B Todas estão incorretas; C Somente I, II e III estão…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE 1 LINHAS GERAIS O princípio da obrigatoriedade também chamado de princípio pacta sunt servanda ou princípio da força vinculante dos contratos, preconiza a força obrigatória dos contratos, ele reflete a força que tem o contrato na vinculação das partes, que são obrigadas ao cumprimento do pacto. Tal princípio faz lei entre as partes. Os contratos existem para serem cumpridos. Esta é a tradução livre do termo…