Lei De Obrigatoriedade

ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL – LEI 12.741 DE 08/12/2012 Desde a sanção da Lei 12.741 que, alterou o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078/1990 que, criou o Código de Defesa do Consumidor, muitas dúvidas tem sido levantadas. Na intenção de dirimir essas dúvidas esclarecemos que, no caso de venda de mercadorias e de serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a…

A principio será daremos enfoque a importância da lei de introdução as normas no direito brasileiro onde essas normas nos ira assegurar um equilíbrio na sociedade orientando-nos a condutas individuais já que essas normas partem do estado, dando seqüência esse estudo apresentaremos o principio da obrigatoriedade e continuidade das leis onde serão exprimidos nossa submissão as normas impostas pelo estado, abordaremos também a revogação das leis na qual pode ser parcial por atingir apenas uma parte

PROCESSUAL PENAL RAFAELA MEDEIROS CAMPOS RESUMO: Trata-se de um compêndio acerca da eficácia da Lei Processual no espaço e no tempo, Inquérito Policial e Princípio da Legalidade/Obrigatoriedade. Dentro do conceito de cada tema, serão abordadas as definições de cada item, explicando suas funções e características, apresentando de maneira objetiva e breviária. 1 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL 1.1 No Espaço Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão…

LEI PELÉ A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi sancionada sob o número 9615/98, pelopresidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico. PARA QUE FOI CRIADA: A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar maistransparência e profissionalismo ao esporte nacional. DIFERENÇA DA LEI ZICO PARA LEI PELÉ: O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era…

Hobbes diz que não existe lei quando o homem é encontrado em sua condição natural. Segundo Hobbes só existe obrigatoriedade do cumprimento da lei quando ela consiste na declaração de vontade de um soberano que tem sua autoridade reconhecida. Na sua condição natural o homem procura atingir seus objetivos através da força. Assim o estado de natureza proporciona ao homem uma liberdade ampla, e essa liberdade o conduz a miséria. A liberdade individual gera uma grande estabilidade em…

AGENTE DO TERCEIRO SETOR AULA FUNDAMENTAL 1 Contabilidade A obrigatoriedade da Contabilidade para as Entidades do Terceiro Setor Gildo Freire de Araújo SUMÁRIO APRESENTAÇÃO....................................................................................................... 3 RECOMENDAÇÕES................................................................................................... 3 OBJETIVOS DA AULA...............................................................

segurança individual impetrado por FULANDO DE TAL contra ato do COMANDANTE DO COMANDO DA REGIÃO MILITAR E DA DIVISÃO DO EXÉRCITO, com pedido de liminar, em face de ato convocatório de nova prestação de Serviço Militar Obrigatório, de acordo com a Lei n° 5.292/67. O impetrante alega que foi dispensado do serviço militar por ter sido incluído no excesso de contingente no ano de 2005, ingressando no curso de medicina da Universidade Tal, o qual concluiu em agosto de 2011,…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem por finalidade discutir a obrigatoriedade da motivação do ato discricionário da Administração Pública, uma vez que a mesma tem como escopo desenvolver atividade voltada à proteção do interesse público. A Administração Pública, em sua atuação está adstrita a regras e princípios orientadores do direito administrativo como um todo, e age dentro do que prescreve a lei, principalmente ao editar atos administrativos que são destinados a…

legislação anexa ao Código Civil, mas totalmente autônoma, dele não fazendo parte. Função: regulamentar a) inicio da obrigatoriedade da lei – arts. 1º. e 2º. b) o tempo da obrigatoriedade da lei - art. 2º. c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente – art. 3º. d) os mecanismos de integração das normas quando houver lacuna na lei – art. 4º. e) os critérios de hermenêutica jurídica – art. 5º. f) o direito intertemporal – art. 6º. g) o…

para português: Perfeito) Leis de Obrigatoriedade no Estado de Handsome Lei nº 001-2012 / LR-HANDSOME É de obrigatoriedade do Governo a criação de um Local Recreativo de acesso gratuito às crianças e adolescentes. A cada 100 habitantes devem existir um local recreativo. Lei nº 002-2012 / PM-HANDSOME É de obrigatoriedade do Governo a assistência e manutenção do Projeto de Música nas escolas publicas-estadual. Lei nº 003-2012 / VBW-HANDSOME É de obrigatoriedade do Governo a…