Lei De Obrigatoriedade

............................................3 Motivos preponderantes para a elaboração da lei 11.441/2007........................3 e 4 Requisitos para realização de Inventário e Partilha pela via administrativa........4 Obrigatoriedade ou não de advogado no procedimento extrajudicial...................5 Facultatividade ou Obrigatoriedade do procedimento administrativo ................5 Obrigatoriedade ou ausência de homologação judicial para a validade do ato administrativo.................

hipossuficiência do consumidor? R: Hipossuficiência é o poder publico garantindo a justiça gratuita ao consumidor carente. 3 – Nas relações de consumo conforme disposto na lei denominada código do consumidor a questão ganha uma amplitude um pouco diferente, senão vejamos alguns elementos que podemos depreender da própria lei, explique essa relação. R: É consumidor, fornecedor, produtos ou serviços, remuneração pela aquisição, destinatário final. 4 – Explique o que é consumidor? R:…

Fontes primárias: 1)Leis: Pode-se dizer que as leis foram criadas para reger as próprias ações ou omissões dos homens, de modo à canalizá-las para a harmonia social e posteriormente para a harmonia universal. A verdadeira essência da lei é que esta funciona como instrumento da paz social, da harmonia e da felicidade. A lei também funciona como ordem, de maneira benéfica para o homem, pois traz os bens que queremos para nós mesmos. Segundo Clóvis Beviláqua, lei é "a ordem geral obrigatória que,

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE GILSON DE SOUZA SCHIAVON JR “A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA EM SALA DE AULA E O ABONO DAS FALTAS” São Paulo 2013 GILSON DE SOUZA SCHIAVON JR “A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA EM SALA DE AULA E O ABONO DE FALTAS” Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gastronomia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia

desde que não se encaixe em nenhuma hipótese de obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14). Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º).…

Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da…

Classificação das leis Classificação das leis segundo a hierarquia pg 81 1º Leis constitucionais: sao as mais importantes, por conterem os elementos estruturais da nação e a definição fundamental dos direitos do homem, considerado como indivíduo e como cidadão. Deve ser obedecida tanto pelos cidadãos quanto pelos detentores do poder. Tendo em vista a técnica de elaboração, as constituições podem ser divididas em: Flexíveis: esta em constante elaboração e não existe diferença entre…

DA OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO PRISCILLA FARIA BALDINI 8º PERÍODO PASSOS 2013 PRISCILLA FARIA BALDINI DA OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO

Estado velar pela observância da lei, no caso de descumprimento, pela aplicação da sanção devida. •Necessário que o complexo de normas seja do conhecimento de todos. Principais fontes •Lei Jurídica •Analogia •Costumes •Princípios Gerais do Direito •Doutrina •Jurisprudência Analogia • É algo parecido, mas não igual. • Impossível criar leis para todas as situações humanas nas quais pode haver um conflito. • Ausência de lei expressa para o caso concreto, mas uma lei prevendo uma…

ordenamento jurídico - lei e costume. Classificação 2: Fontes diretas, imediatas ou principais: lei e o costume. Fontes indiretas, mediatas ou subsidiárias do direito: doutrina e a jurisprudência. Fontes diretas Lei: preceito comum, obrigatório, emanado de poder competente, provido de sanção, finalidade assegurar perfeita justiça entre todos. Costume: conjunto de normas de conduta social, criadas pelo povo, uso reiterado, uniforme, gera certeza da obrigatoriedade,…