Lei De Obrigatoriedade

Sociologia, somente em 1983, através da Lei nº 7.004/82 e a Resolução SE nº236/83 permitia a inclusão da Sociologia na parte diversificada da grade curricular das escolas, em 1996 volta a ser discutido na Lei de Diretrizes e Bases para a Educação, o qual tem o objetivo que o estudante ao finalizar o ensino médio, demonstre “domínio de conhecimento de filosofia e Sociologia necessários ao exercício da cidadania”, nesse mesmo ano ficou oficializado a obrigatoriedade da disciplina…

Políticas Públicas e Organização da Educação Básica Prof.: Jorge Magalhães Aula 04 – As Reformas Educacionais da Ditadura Militar • Logo após a promulgação da primeira Lei de Diretrizes e Bases, o Brasil mergulhou em um novo momento político quando se instalou em 1º de abril de 1964, através de um Golpe de Estado, outro governo autoritário, fase conhecida como Ditadura Militar. • Foram anos marcados por uma intensa repressão que perseguia opositores, cassando e torturando…

obrigatórios para os Estados-Membros. Já o Processo Legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas. É através da função legislativa que se estabelecem as leis municipais e, ainda, se cumpre, no âmbito local, o principio da legalidade a que se submete a Administração Pública. Neste sentido, é necessário esclarecer a função do Estado na…

FIGUEIREDO, Sérgio. O processo de aprovação da Lei 11.769/2008 e a obrigatoriedade da música na Educação Básica. Anais do XV ENDIPE – Encontro Nacional de Didática e Prática de Ensino – Convergências e tensões no campo da formação e do trabalho docente, Belo Horizonte, 2010. Painel. O PROCESSO DE APROVAÇÃO DA LEI 11.769/2008 E A OBRIGATORIEDADE DA MÚSICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA Sergio Figueiredo (UDESC/SC) Resumo: Desde a implantação da lei 5.692/1971, o ensino de música na escola…

As leis também têm um ciclo vital: nascem, ampliam-se e permanecem em vigor até serem revogadas (tempo). Esses momentos correspondem á determinação do inicio de sua vigência. O processo de criação da lei passa por três fases: a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o inicio da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não conhece…

todos os indivíduos se acham indistintamente submetidos , para que se torne possível a coexistência social. O direito domina e absorve a vida da humanidade. Aí está a razão por que o homem não pode furtar ou matar impunemente;se o arbítrio fosse sua lei exclusiva , fatal seria o perecimento da sociedade . Como mostra a imagem simbólica da balança, o direito busca um equilíbrio. Para a Escola Positiva , aquelas restrições impostas à atividade individual , em proveito do agrupamento…

funcionamento,sem prejuízo do disposto e lei especial. | Ambas precisam de autorização oficial de órgãos competentes. | Características da razão social | Sociedades por quotas cada acionista representa o valor da sua quotas . | Sociedade por ações cada acionista tem capacidade de mando de acordo com sua ação. | Cada sócio manda de acordo com seu numero de quota ou ação com finalidade das participações financeiras, | Nome fantasia | Nome oficial para as normas da lei,com nomenclatura…

encaixe em nenhuma hipótese de obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14). Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 8% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15. 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº…

Ampliação da obrigatoriedade na educação básica Como garantir o direito sem comprometer a qualidade? José Marcelino de Rezende Pinto* Thiago Alves** RESUMO: Este artigo pretende avaliar o impacto da ampliação das redes públicas pela aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que implanta a obrigatoriedade do ensino para a população de quatro a 17 anos, na disponibilidade de recursos por aluno na educação básica. Valendo-se dos dados da Pnad/IBGE, realizada em 2008, e da previsão de…

revista da número 20 setembro de 2008 abem Reflexões sobre a obrigatoriedade da música nas escolas públicas Problems about music teaching at public school Sílvia Sobreira Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) silvia-sobreira@oi.com.br Resumo. A fim de contribuir com o atual debate sobre a Lei 11.769/08, que trata da obrigatoriedade da música, este ensaio apresenta algumas questões iniciais para serem discutidas. A primeira delas diz respeito ao…