Lei De Obrigatoriedade

Com base no texto Reflexões Sobre a Obrigatoriedade da Música nas Escolas Públicas, publicado na revista da Associação Brasileira de Educação Musical – ABEM, em textos paralelos, em trabalhos de outras disciplinas e em discussões em grupo se desenvolveu o seminário apresentado em sala. As experiências em sala de aula (como discente ou docente) permitiram que os tópicos abordados neste trabalho fossem abrangentes. O modo como a disciplina Música é tratada nas escolas, o papel desempenhado…

característico do Direito Positivo, pois, o mesmo existe, fundamentalmente, para ser aplicado por órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular. O juiz aplica as normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao editar leis aplica a Constituição; o Poder Executivo, ao emitir Decretos, aplica a norma constitucional; o funcionário público aplica as normas administrativas ao editar seus atos; os particulares aplicam a norma geral ao fazer seus contratos e…

legislação portuária. PG 04 – Conclusão PG 05 – Bibliografia INTRODUÇÃO Uma atividade bastante proveitosa sobre as leias portuárias, pode pesquisar bastante e conhecer bem melhor as leis que são importantíssimas no processo que busca a proteção do trabalhador no ambiente de trabalho e assegurar seus direitos. 01 1º parte…

|Lei distrital que dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação |Afronta ao art. 22, XI, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar| |interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito |sobre trânsito | |às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial | | |Lei do…

o mundo. E para isso, as empresas terão que seguir rígido processo de adequação. A partir da Lei 11.638/07, as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sobre a forma de Sociedades Anônimas de capital aberto, deverão seguir as disposições da Lei 6.404/76, que está sendo alterada pela referida Lei no que tange à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente. Normatização das Práticas Contábeis As normas expedidas…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

ficha, bem como através de sistema informatizado. OBRIGATORIEDADE As empresas individuais ou coletivas que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirigem a prestação pessoal de serviços estão obrigadas a registrar seus empregados, inclusive aposentados, que retornam à atividade, menores e estrangeiros, em livros ou fichas próprios. Esta obrigatoriedade é extensiva aos empregadores rurais. A obrigatoriedade de registrar os empregados estende-se aos…

Constitucional n.º 14, de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei nº 9394, de 1996, são as leis maiores que regulam No sistema educacional atual a criança entra com quatro anos no pré 01 ou jardim 01. Existem vários nomes para a mesma Educação Infantil, garantida pelo Município. São 3 anos de um aprendizado que, ao mesmo tempo em que, faz parte da Educação Básica não é supervisionado pelos órgãos do Estado responsável pelo processo. Na Lei…

prazer pessoal e para o proveito da comunidade à qual pertencerá o seu trabalho futuro. Albert Einstein. RESUMO As esferas governamentais possuem autonomia para administrar, mas devem seguir as leis da Constituição Federal, essa autonomia gera um desconforto na troca de informações entre elas. E com o crescimento do comércio, as dificuldades e desafios em prevenir a evasão tributária são maiores. Os problemas nas trocas de…

nº , lavrado em 15 de julho do corrente ano, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Em singela síntese, de acordo com cópia do Auto de Infração descrito na fase preambular, o recorrente foi autuado por infração ao artigo 27, da Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, por não possuir inscrição junto ao CRMV/SP e não haver profissional médico veterinário registrado como responsável técnico pela atividade que exerce de criação de pintinhos de um dia, para consumo próprio. -