Repartição de competências

|Lei distrital que dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação |Afronta ao art. 22, XI, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar|
|interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito |sobre trânsito |
|às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial | |
|Lei do Estado de Rondônia que autoriza a utilização, pelas polícias|Competência da União para legislar sobre direito penal e material bélico, complementada |
|civil e militar, de armas de fogo apreendidas. |pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrangendo a|
| |disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular |
|Lei de SC para que prevê a obrigatoriedade de adoção de equipamento|Regras de fiscalização de operações financeiras e de autenticidade do ativo circulante. |
|que, embora indicado pelo Banco Central, ateste autenticidade das |Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 21, VIII, e 192 da CF. |
|cédulas de dinheiro nas transações bancárias. Inadmissibilidade. | |
|Lei do RJ que dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias|Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. |
|de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, |22, IV, da CF |
|determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de | |
|sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses |