Lei De Obrigatoriedade

autorização do Poder legislativo para realizar determinadas despesas. O impositivo é quando há uma obrigatoriedade de o poder executivo liberar verbas, normalmente votadas pelos parlamentares. Ou seja, no modelo autorizativo, há uma opção e no impositivo, uma obrigação. No Brasil é adotado o Sistema autorizativo, ou seja, não existe a obrigatoriedade de executar todas as despesas elencadas na lei orçamentária, que é condição essencial para a execução de despesas. O chefe do Executivo…

Contabilidade Internacional 1) Qual a diferença entre sociedades anônimas de capital aberto e fechado? Na S/A de capital aberto há a obrigatoriedade de que suas demonstrações contábeis sejam auditadas por auditores independentes. 2) Quando teve início a atividade de auditoria independente no Brasil? Cite 2 razões pelas quais uma empresa contratava seus serviços mesmo quando não obrigatório. A auditoria independente teve início na década de 70. Mesmo quando não obrigatório, uma…

O uso de simulador de direo em autoescolas no ser obrigatrio como previa projeto em tramitao no Congresso h quase dois anos. A proposta que estabelecia a obrigatoriedade em todo o pas para quem quer tirar a carteira de motorista (PL 4.449/12) foi rejeitada pela Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara. A ideia inicial do autor do projeto, Mauro Lopes (PMDB-MG), era obrigar autoescolas a comprar esses equipamentos para fazer as simulaes antes do incio das aulas prticas de direo. Recorrendo a

Prticos 2 - CONTABILIDADE GERAL LEI 6.404/76 32 horas 2.1 - Princpios Fundamentais de Contabilidade 2.2 - Estrutura e Conceituao do Balano Patrimonial 2.3 - Estrutura e Conceituao da DRE 2.4 - Classificao Contbil 2.5 - Princpio das Partidas Dobradas 2.6 - Explicao do Mito do Dbito e Crdito em Contabilidade 2.7 - Estrutura e Conceituao da DOAR 2.8 - Estrutura e Conceituao da DMPL 2.9 - Notas Explicativas Aplicao prtica 2.10 - Elaborao do Plano de Contas Lei 6.404/76 2.11 -…

Como é feita uma lei? Se opondo ao que dizia o chanceler alemão Otto Von Bismarck (1815-1898) – "As leis são como as salsichas. O melhor é não ver como são feitas" aqui vai à resposta: Há quatro maneiras de uma lei ser proposta: pelo Executivo, pelo Judiciário, pelos próprios deputados e senadores ou por iniciativa popular. A produção de uma lei é muito demorada. Os projetos são em caminhados a Câmara dos Deputados ou ao Senado, onde serão avaliados e posto em votação. Toda…

3.4. VIGÊNCIA DA LEI As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência15. 3.4.1. Início da vigência. O processo de criação O processo de criação da lei passa por três fases: A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. …

Introdução ao Direito FONTES DO DIREITO Fontes do Direito   FORMAIS Conceito – são os modos, os meios, instrumentos ou formas pelos quais o Direito se manifesta e se articula perante a sociedade (Lei, Jurisprudência, Doutrina, Equidade, analogia e os princípios gerais de direito e os Costumes).  Indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor  São os meios

surgindo, assim, a ação penal de iniciativa privada. A lei dirá sempre quando a ação será pública, seja condicionada ou incondicionada, e quando será iniciativa privada. Alguns autores falam em princípio da obrigatoriedade, outros em princípio da legalidade. Porém, entendemos que qualquer obrigatoriedade somente pode surgir na medida em que é instituída por lei. Assim, a expressão mais técnica e de acordo com o texto constitucional é a obrigatoriedade da ação penal. Desta forma,…

A OBRIGATORIEDADE DO VOTO E A ABSTENÇÃO Hélio Gimenes Esteves Junior Orientador: Cesar David Mendo Resumo: Este artigo pretende discutir a relação da obrigatoriedade do voto e a abstenção no município de Cáceres, falar dos problemas que resultam da obrigatoriedade e da abstenção do voto. Aborda experiências de outros autores, e dados do TRE(Tribunal Regional Eleitoral). Abstract: This paper discusses the relationship of mandatory voting and abstention in the city of Cáceres,…

AULA - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC NOVA DENOMINAÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, recebeu nova denominação, inserida pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (12.376/2010): LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma…