direito civil

Como é feita uma lei?

Se opondo ao que dizia o chanceler alemão Otto Von Bismarck (1815-1898) – "As leis são como as salsichas. O melhor é não ver como são feitas" aqui vai à resposta:
Há quatro maneiras de uma lei ser proposta: pelo Executivo, pelo Judiciário, pelos próprios deputados e senadores ou por iniciativa popular. A produção de uma lei é muito demorada. Os projetos são em caminhados a Câmara dos Deputados ou ao Senado, onde serão avaliados e posto em votação. Toda proposição aprovada na Câmara vai para o Senado, que é a Casa revisora. Se os senadores também a aprovarem, sem modificações, a lei será enviada ao presidente da República, que ainda poderá vetá-la ou aprova-la.

O que regulamenta a aplicação das leis?

A LINDB (Lei de Introdução a Norma do Direito Brasileiro), que criada em 04 de setembro de 1942, tem por objetivo regulamentar a criação, a vigência, obrigatoriedade, integração, interpretação e a aplicação das leis. A LINDB fixa e define algumas questões, tais como o tempo de vigor da lei, o momento de seus efeitos e a sua validade da lei para todos. Ou seja, ela é uma Lei sobre a Lei. Anteriormente ela era chamada de LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), mas como a sua abrangência não era restrita ao código civil, através da Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, que alterou a o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, passando a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.”.

O que mudou da LICC para LINDB?

Absolutamente nada, alem de seu nome. Muitos podem perguntar qual foi o objetivo? Segundo o Professor Marcelo Hugo da Rocha, as mudanças ocorreram para ampliar o seu campo de aplicação.

Como se divide a LIND?

A LICC é formada por 19 artigos. Que estão distribuídos na seguinte estrutura: Os artigos 1º e 2º tratam da Vigência das Normas, o 3º da Obrigatoriedade das Normas, o 4º da Integração da Norma, o 5º da Interpretação da Norma, o 6º da Aplicação da