Lei De Obrigatoriedade

[pic] CONTABILIDADE PUBLICA Relatórios Contábeis Aplicados ao Setor Público Contabilidade dos Partidos Políticos A Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos; A Resolução nº 21.841 de 22 de junho de 2004, disciplina a prestação de contas dos partidos político tomada de contas especial. Os partidos políticos,…

Nome:Brenda Luana Uma enquete realizada por VEJA.com mostra que 87,93% dos leitores do site são contra a obrigatoriedade do voto. Apenas 12,07% das 2 287 pessoas que responderam à pesquisa são a favor de que os brasileiros continuem obrigados por lei a comparecer às urnas. O voto obrigatório foi instituído pela Constituição de 1934 e já enfrentou mais de 20 projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição que pediam seu fim. Em junho deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e…

origens da lei, quais os primeiros fundamentos da sua obrigatoriedade etc. Norma jurídica escrita, de caráter geral é a precípua das formas de expressão do direito positivo Conceito Interno Conceito Externo É um mandamento, um comando, uma ordem, uma imposição;uma determinação, uma norma. Com efeito, sem sanção coercitiva, a norma jurídica não se pode considerar como tal. Toda a sociedade deve-se cumprir a Lei. LEI Características Preceito…

que são Fontes Formais do direito? Fontes Formais do direito é o órgão que cria lei, os meios pelos quais se formam e se estabelecem as normas jurídicas. 2. Como comumente se classificam? Classificam-se em: Diretas ou Imediatas que são as que por si só geram as obrigatoriedades jurídicas, como por exemplo: a lei, o costume e a súmula vinculante e em Indiretas ou Mediatas que são as quais não tem obrigatoriedade jurídica, como por exemplo: a doutrina e a jurisprudência. 3. O que se…

agora sobre as fontes formais do direito: lei, analogia, costume e princípios gerais de direito. A lei é considerada fonte principal, e as demais fontes acessórias; e não formais: a doutrina e a jurisprudência. Dividem-se as fontes do direito, também, em diretas/imediatas (por si geram a regra jurídica) – lei e costume; e indiretas/mediatas (contribuem para que a norma seja elaborada) – doutrina e jurisprudência. 2 Lei Atualmente a supremacia da lei é inquestionável, da norma…

, na formação da sociedade conjugal. Essa concepção é compartilhada por um numero razoável de juristas, como por exemplo , Washington de Barros monteiro , quando conceitua matrimonio : “ A união permanente entre o homem e a mulher de acordo com a Lei , a fim de se reproduzirem , de se ajudarem mutuamente , de criarem seus filhos. ” Ou como observa Orlando Gomes , advertindo que o casamento é a “ legalização da união sexual ,regulando socialmente o instinto de reprodução”. Em recente…

Rodrigues Brasilino LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DEC.-LEI nº 4.657/42 Estrutura: Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art. 4º - Integração da Norma Art. 5º - Interpretação da Norma Art. 6º Aplicação da Norma no Tempo Arts. 7º a 19 – Aplicação da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) A qual ramo se aplica a LINDB? Direito Objetivo (norma agendi) x Direito Subjetivo (facultas agendi). Fontes do Direito: a) b) c) d) e) Lei…

profissional de contabilidade e o preparo sobre as leis e as obrigatoriedades da área contábil podem ser um diferencial no mercado de trabalho no mundo globalizado. A pesquisa tem como objetivo analisar e apresentar vantagens de um contabilista que tenha um conhecimento na área trabalhista, abordando problemas no campo de atuação, como suas obrigatoriedades e seus prazos, documentações e atualizações em leis contidas na CLT – (Consolidação nas Leis do Trabalho). Citar funções do…

1997. • GEHBAUER, Fritz. “Planejamento e Gestão de Obras”. Curitiba, Editora: CEFET‐PR, 2002. 2 26/2/2012 REFLEXÃO A ATIVIDADE DO ENG. CIVIL PERGUNTAS AOS ALUNOS: LEGISLAÇÃO APLICADA: 1. POR QUE ESCOLHI A ENGENHARIA? LEI 5194/66 2. POR QUE MOTIVO ESCOLHI O CURSO DE ENGENHARIA CIVIL? Estabelece diretrizes gerais da regulamentação das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo 3. QUAL A SUA ATIVIDADE FORA DA UNIVERSIDADE? 4. QUAL A…

geração”, ou direitos de solidariedade ou de fraternidade. Não se preocupam com arealização de um único indivíduo, mas de todos. São direitos atinentes a toda uma comunidade ou coletividade, chamados “direitos difusos” e “direitos coletivos” ( Lei nº 8.978/90 – art. 81, parágrafo único) Direito ao patrimônio ecológico; ao patrimônio histórico cultural; à paz, qualidade de vida. Cada categoria dos direitos fundamentais tem a características que se ligam aos ideais da Revolução…