Lei De Obrigatoriedade

Voto Definição de voto: É a manifestação da vontade ou preferência que fazem os participantes de uma eleição ou assembleia, ato de escolher por meio de votação; sufrágio. Como o voto é regulamentado no Brasil: Segundo o artigo 6º da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1956 (Código Eleitoral), O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem…

expressa a norma criada espontaneamente pelo povo, através do uso reiterado, uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade ,reconhecida e garantida pelo Estado. Como se origina um costume? Para uma prática social ser caracterizada como costume faz-se necessário identificar alguns requisitos. Fala-se, via de regra, em dois requisitos: o uso continuado e a convicção da obrigatoriedade. Com isto quer-se distinguir o hábito do costume. Quais são os elementos do costume? Possui em sua…

CONTABILIDADE - OBRIGATORIEDADE E VANTAGENS Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, em seus aspectos quantitativos e qualitativos. Por aspecto qualitativo do patrimônio entende-se a natureza dos elementos que o compõem, como dinheiro, valores a receber ou a pagar expressos em moeda, máquinas, estoques de materiais ou de mercadorias, etc. A delimitação qualitativa desce, em verdade, até o grau de particularização que permita a perfeita compreensão do…

Distância Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos- Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços. Versão para impressão MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES Atualizado em: Março de 2011 Copyright 2006 – Enap e Uniserpro – Todos os direitos reservados 1 Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância SUMÁRIO MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES ................................. 1 …

sistema educacional de um país que, busca um bem estar social, para o seu povo tem como ponto principal à formação do cidadão completo, humanista e transformador. Um cidadão só é completo quando é conhecedor dos seus deveres com o Estado Executivo (leis) e o Estado Social (sociedade como um todo) e seus direitos como partem de uma nação que, tem obrigação com ele e com a sua família. Esse cidadão completo também tem o direito de escolha de sua formação profissional, intelectual e…

Capitulo XXI Aplicação do Direito-Obrigatoriedade da Lei – Erro de Direito É dever do Estado à aplicação coercitiva do direito; compete a autoridade administrativa ou jurídica impor as consequências jurídicas prevista na norma jurídica. O Estado já tem normas jurídicas já prevista para que possa expô-las coercitivamente advertindo a sociedade os limites no que diz respeito ao Direito. Então assim uma norma geral já prevista passara a ser uma norma individual a medida que ocorra uma condição

pagina48 a 91(Fichamento) (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL) Conteúdo e função A Lei de Introdução ao código civil de (04/09/1942) revogou a antiga e sendo assim foi aprovada com o Código civil em seu conteúdo existe 19 artigos, em quanto a outra existia 20 artigos, dando mas autonomia ao código civil com isso facilitando sua aplicação e se aplica em todos os ramos do direitos, código civil é de maior importância de normas preliminar a totalidade do ornamento jurídico a lei de…

de inclusão surgiram para facilitar a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como, por exemplo, a Lei nº 8.213/91 (Lei das Cotas) que prevê a obrigatoriedade da contratação de empregados com deficiência. O presente estudo teve como objetivo verificar o que pensam as pessoas com deficiência sobre a sua inserção no mercado de trabalho, após esta obrigatoriedade legal. Em uma ONG da cidade do Rio de Janeiro, foram aplicados individualmente questionários a 49 pessoas, de ambos os

da lei, assinale a opção correta. a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. b) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. c) Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue,…

ENAP Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços Conteúdo para impressão Módulo 1: A Importância e Necessidade da Lei de Licitações Atualizado em: dezembro de 2013. Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria