Lei De Obrigatoriedade

de ameaças a segurança e a saúde do trabalhador em seu ambiente de trabalho, mantendo uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual. A conscientização quanto ao uso, à concordância e importância, respectivamente podem estar atreladas a obrigatoriedade deste. 1.3 Hipótese: O simples fornecimento de EPI e exigência do seu uso não podem evitar acidentes se utilizados isoladamente, pois um eficaz sistema de segurança é caracterizado não apenas pelo simples cumprimento de…

tramitação da lei no Congresso Nacional. b) o instituto de direito não regulamentado por lei. c) o período de vigência da lei temporária. d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor. e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada. FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado No que diz respeito à vigência da norma jurídica, a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa. b) a lei não…

empresa de auditoria no Brasil, a Mc-Auliffe Davis Vell & Co, que depois veio a ficar conhecida como Arthur Andersen. Em 1965, foi promulgada a Lei 4.728, Lei esta que Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, e nesta Lei, pela primeira vez foi utilizado o termo auditoria independente, que foi impulsionada pela criação da Lei das S/A (6.404) em 1976. A auditoria hoje, é utilizada como ferramenta de apoio para o controle e a eficiência…

Federal Constituição é a carta de normas, regras e princípios de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes…

A História e Cultura Afro Brasileira e a Lei 10.639/63 O histórico cultural do país marca uma trajetória de grandes realizações e concepções, com referências entre diferentes vertentes culturais entre negros, brancos, índios, asiáticos e outros que dão jus ao conceito de miscigenação. Segundo dados do MEC, o Brasil está em segundo lugar no que diz respeito a grandes populações afro-descendentes (47%), perdendo apenas para a Nigéria. Pode-se dizer que a África é um continente…

forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica. Existem dois elementos caracterizadores do costume jurídico: o corpus ou consueto, que consiste ma pratica social reiterada do comportamento (uso objectivo, de acordo com a expressão longi temporis praescriptio) e o animus, que consiste na convicção subjectiva ou psicológica de obrigatoriedade desses comportamentos enquanto representativos de vamores…

de decisão de descumprir com a norma tributária. As Leis e Decretos sobre tributos poderão ter a análise prévia da Divisão de Inspetoria Fiscal. METAS Buscar provas em possíveis empresas que efetuaram operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro nos últimos (05) cinco anos, com instituições financeiras sediadas em nosso município, para efetuar o lançamento do imposto (ISSQN). Estabelecer conforme a lei a figura da substituição tributária para os…

presidencial foi publicada no Diário Oficial da União como Lei nº 13.021/14, que muda o perfil das farmácias e drogarias, que passando a ser estabelecimentos onde se dá a prestação da Assistência Farmacêutica e reafirma a obrigatoriedade do farmacêutico em tempo integral nos estabelecimentos, como já determinava a lei Lei nº 5.991/73. A presidenta vetou quatro artigos da lei aprovada, 9º, 15º, 17º e 18º. A nova lei, ao definir a obrigatoriedade do farmacêutico no estabelecimento e…

foi Thomas Paine. Hoje um panfletário poderia comunicar as missivas dele por via de weblog, mas antes do advento de telecomunicações, utilizava-se o folheto como meio de comunicação de massa. Leis A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná Decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os responsáveis pela confecção, distribuição, veiculação ou afixação de faixas, painéis, volantes, placas indicativas ou de publicidade, "out doors", anúncios, panfletos…

importantes cláusulas contratuais: a pacta sunt servanda, notória também como, a obrigatoriedade do cumprimento do contrato. A teoria da imprevisão é também conhecida como rebus sic standibus. Abordam-se ainda no presente artigo, os requisitos para sua aplicabilidade, bem como os arquétipos de contratos que tornam impraticáveis sua aplicação, já que está requer algumas peculiaridades. Palavras-chaves: Obrigatoriedade. Revisão. Acontecimentos extraordinários e imprevistos.…