Direito

FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas
Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão:
a) de validade.
b) de eficácia.
c) de vigência.
d) de valor.
e) política.

FCC - 2009 - TRT 15ª Região - Analista Judiciário
Denomina-se vacatio legis:

a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
c) o período de vigência da lei temporária.
d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.

FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
b) a lei não pode ter vigência temporária.
c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário
Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:
a) A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.
b) A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.
c) A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.
d) A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.
e) Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de