Lei De Obrigatoriedade

datados no ano de 1972, que foi quando o Banco Central do Brasil estabeleceu regulamentos oficiais de auditoria para o mercado financeiro, também a obrigatoriedade da mesma e na bolsa de valores, através da lei 6385/76, logo após a regulamentação da lei das sociedades anônimas (lei 644/76), utilizando então para avaliação os resultados e não apenas como lei. “BOYTON, Willian C. Auditória. Tradução autorizada da 7.ed, São Paulo: Atlas, 2001. p.34. Própria autoria Técnico de auditoria…

Universidade Guarulhos – Shopping Light 2º Sem.Administração - Bacharelado Darci Santiago1 Contabilidade II A Importância e Obrigatoriedade da Escrituração Contábil para a Empresa e sua Administração - Resenha São Paulo 2013 1 Aluno regularmente matriculado no curso de Administração - Graduação sob o nº 2012115408 Resumo: A escrituração contábil foi à primeira técnica utilizada pelo profissional de contabilidade. Cuidase dos lançamentos dos registros contábeis em…

esta competência para criar tributos é ato facultativo ao ente político, ou obrigatório pelas exigências da Lei Complementa 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do seu artigo 11. 2. DESENVOLVIMENTO A competência tributária é especialidade de cada ente político. Assim sendo esta é mais restrita que a competência legislativa, que trata da capacidade geral para produzir leis. Cada ente legislativo possui sua competência tributária, ou seja, está apto a criar tributos…

proprietário rural em decorrência da Lei nº 10.267/2001. Essa Lei não existe de forma autônoma, não havendo um único artigo com efetiva vigência. Trata-se de uma lei ordinária que apenas efetuou alterações em outras leis preexistentes. Possui apenas 6 artigos, dos quais 5 efetuaram revisões em outras leis e 1 tratou da vigência (dessas alterações) a contar da publicação. Os 5 artigos da Lei nº 10.267/2001 trataram das seguintes alterações: artigo 1º: alterou a Lei nº 4.497/66 (normas…

dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o Texto Magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da…

previsão do parágrafo único do art. 2 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal sobre questões específicas, ou seja, matérias relacionadas em lei complementar que tenham interesse meramente local. Trata-se de competência suplementar, que pode ou não ser delegada aos Estados-Membros, os quais não podem legislar sobre matéria fundamental de Direito Penal, tendo competência para fazêlo somente nas lacunas da lei federal e, mesmo assim, em…

Question 2 Notas: 4 Para que um negócio jurídico seja considerado válido diante da Lei, é preciso que obedeça a alguns requisitos, quais sejam: Escolher uma resposta. a. A capacidade do agente, objeto lícito e princípio da boa-fé. b. A capacidade do agente, objeto lícito, forma determinada em lei e princípio da boa-fé. c. A capacidade do agente e objeto lícito. d. A forma determinada em lei e princípio da boa-fé. e. A capacidade do agente, objeto lícito e…

9394/96 Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças…

A lei n°11.638/2007, de 28 de dezembro de 2007 altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Entre as alterações mais importante são a seguinte: a) A obrigatoriedade da Demonstração de Fluxo de Caixa (CFC) em substituição a Demonstração de Origens e Aplicação de Fluxo de Caixa (DFC) e da…

Questões da dp de Direito Civil. Prof. Robson Moraes dos Santos. 1) Sobre lei de Efeito Concerto, Defina o que é? Resposta: Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. 2) Defina e caracterize: Código, Consolidação, Compilação e Estatuto. Resposta: Código: é o conjunto de normas estabelecidas por lei. É, pois, a regulamentação unitária de um mesmo ramo do direito.…